C 63
Jornal Oficial da União Europeia
Comunicações e Informações
Edição em língua portuguesa
66.o ano 20 de fevereiro de 2023
Índice
IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Tribunal de Justiça da União Europeia
2023/C 63/01
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia . . .
V
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Avisos PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
Tribunal de Justiça
2023/C 63/02
2023/C 63/03
PT
Processo C-246/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Parlamento Europeu/Giulia Moi («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Princípio ne ultra petita — Objeto do litígio — Direitos de defesa — Artigo 232.o TFUE — Modalidades de funcionamento do Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Recurso subordinado») . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Processo C-279/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — X/Udlændinge­ nævnet («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 9.o — Decisão n.o 1/80 — Artigo 10.o, n.o 1 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os cônjuges de nacionais turcos titulares de uma autorização de residência permanente no Estado-Membro em questão — Imposição ao trabalhador turco de uma exigência de aprovação num exame de um certo nível de conhecimento da língua oficial desse Estado-Membro — Justificação — Objetivo que consiste em assegurar uma integração bem sucedida») . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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