C 58/38
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.2.2023
Quarta-feira, 22 de junho de 2022
Alteração 460 1.a parte:
Conjunto do texto, com a exceção dos termos: «Por conseguinte, pelo menos 12 % das licenças de emissão disponibilizadas ao Fundo de Investimento Climático devem ser utilizadas para o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis sustentáveis na União, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética»
2.a parte:
Estes termos
Alteração 497 1.a parte:
«Os artigos 3.o-B a 3.o-F são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de aviação enumeradas no anexo I. Os artigos 3.o-G a 3.o-GE-B são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I realizadas por navios de arqueação bruta igual ou superior a 5 000.»
2.a parte:
«A partir de 1 de janeiro de 2027, os artigos 3.o-G a 3.o-GE-B são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I realizadas por navios de arqueação bruta igual ou superior a 400.
Até essa data, a Comissão procede a uma avaliação da igualdade das condições de concorrência para todos os navios e da prevenção de eventuais efeitos adversos indesejados nas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da eventual substituição de navios de arqueação bruta igual ou superior a 5 000 por vários navios de arqueação bruta inferior a esse limiar, na ausência de uma redução do limiar.
Se for caso disso, a Comissão faz acompanhar essa avaliação de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.»
3.a parte:
«Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119, avalia o impacto, no clima global, das emissões de gases com efeito de estufa que não CO2, CH4 e N2O e das partículas com potencial de aquecimento global referentes aos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para abordar a questão de como tratar essas emissões e partículas.»
Alteração 509 1.a parte:
«Além disso, 2,5% da quantidade total de licenças de emissão entre 2024 e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização.
Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65% da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018.
Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.
A quantidade adicional de licenças de emissão referida neste parágrafo, se adequado, também será utilizada para financiar projetos transfronteiriços com os Estados-Membros beneficiários e as regiões fronteiriças adjacentes de baixo crescimento.»
2.a parte:
«Além disso, 0,5% da quantidade total de licenças de emissão entre … [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é disponibilizada em favor do Fundo de Investimento Climático estabelecido no artigo 10.o-A, n.o 8.»
Alteração 523 1.a parte:
Conjunto do texto, com a exceção dos termos: «que garantam que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto é independente da matéria-prima ou do tipo de processo de produção, caso os processos de produção tenham o mesmo objetivo, tem em conta o potencial de utilização circular dos materiais ou evita que instalações com processos parcial ou totalmente descarbonizados que produzam produtos com características semelhantes ou iguais às das instalações convencionais incluídas no parâmetro de referência sejam excluídas ou incapazes de participar no sistema de parâmetros de referência.»
2.a parte:
Estes termos
Alteração 543 1.a parte:
Conjunto do texto, com a exceção dos termos: «Na execução do Fundo de Investimento Climático, a Comissão toma todas as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 para assegurar a proteção dos fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo Fundo de Investimento Climático em caso de incumprimento do Estado de direito nos Estados-Membros.»
2.a parte:
Estes termos