PT
C 54/22
Jornal Oficial da União Europeia
13.2.2023
Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia B42V — Pedido de registo n.o 17 987 536 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2022 no processo R 1240/2021-2
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Alterar a decisão impugnada no sentido de a.
Anular a decisão n.o B 3 077 353 da Divisão de Oposição, de 20 de maio de 2021, na medida em que confirmou a oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, contra o pedido de registo da marca controvertida; e b.
Rejeitar na totalidade a oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra o pedido de registo da marca controvertida; — condenar o EUIPO nas despesas.
Fundamentos invocados — A Câmara de Recurso (e a Divisão de Oposição) aplicaram erradamente o artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao deduzirem a existência de um uso sério da marca anterior n.o 999 938; a prova produzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso não permitiu concluir pela existência de um uso sério para nenhuma das marcas anteriores; — A Câmara de Recurso (e a Divisão de Oposição) aplicaram erradamente o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao concluírem pela existência de uma semelhança entre as marcas em causa; a marca em causa e os direitos anteriores não são semelhantes nos termos do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — 3M/EUIPO (Representação de duas barras amarelas brilhantes separadas por uma barra cinza prateada) (Processo T-801/22) (2023/C 54/26) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: 3M Company (St. Paul, Minesota, Estados Unidos) (representantes: T. de Haan e S. Vandezande, advogados) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia (Representação de duas barras amarelas brilhantes separadas por uma barra cinza prateada) — Pedido de registo n.o 16 438 962 Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de outubro de 2022, no processo R 1151/2018-1