C 47/222
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.2.2023
Quinta-feira, 7 de julho de 2022
a corrupção e outras condutas proibidas, especialmente no âmbito dos esforços para aumentar a sua presença fora da UE; insta o BEI a alargar a sua cooperação com as autoridades nacionais dos países parceiros; recorda que a sede regional de Nairobi está em funcionamento desde 2019; congratula-se com a decisão, de novembro de 2021, de a elevar a nova plataforma do BEI em Nairobi, facilitando a cooperação com os parceiros do Quénia, de África, da Equipa Europa e a nível mundial, contribuindo para refletir melhor as prioridades de investimento público e privado e alargando os conhecimentos especializados em matéria de ação climática, inovação e investimento digital;
32.
Salienta a importância da coerência, da adicionalidade e da eficiência do financiamento do desenvolvimento; insta, neste contexto, o BEI a reforçar a cooperação com os principais parceiros; exorta o BEI a facilitar a participação nas suas operações de pequenos intervenientes no domínio do financiamento do desenvolvimento; solicita, além disso, ao BEI que dê maior ênfase à captação de investimento privado e à mobilização de recursos internos nos países menos desenvolvidos;
Transparência e governação
33.
Recorda o objetivo geral de publicar informações sobre os projetos três semanas antes da sua aprovação pelo Conselho de Administração do BEI; manifesta preocupação com a diminuição da transparência, nomeadamente no que diz respeito à disponibilização ao público, em tempo útil, de informações sobre os projetos; relembra que, em 2010, 96,1 % de todos os projetos foram publicados três semanas antes da aprovação pelo Conselho de Administração, percentagem esta que diminuiu para 60 % em 2020; observa que, de acordo com o BEI, esta tendência descendente é uma consequência do maior envolvimento do BEI com empresas do setor privado; lamenta o recurso crescente a disposições relativas ao sigilo comercial; reconhece, neste contexto, a particular importância tanto das disposições relativas ao sigilo comercial, em particular para as PME, como da transparência enquanto elemento fundamental para a proteção dos princípios democráticos, incluindo os direitos humanos, e insta o BEI a encontrar um equilíbrio entre estes dois aspetos, tendo em conta que os fundos do BEI são públicos e devem ser sempre sujeitos ao escrutínio público e à prestação de contas; solicita mais transparência e responsabilização, nomeadamente perante as instituições da UE e, em particular, o Parlamento; salienta, além disso, que alguns projetos recentes, que exigiram uma avaliação de impacto ambiental, só foram publicados após aprovação; recorda ainda que, no que diz respeito aos investidores privados, a melhor prática consiste em publicar todos os projetos pelo menos 30 dias antes da sua aprovação e que a Sociedade Financeira Internacional (membro do Grupo Banco Mundial), que financia apenas projetos no setor privado, publica avaliações de impacto ambiental 60 dias antes da adoção de decisões de financiamento; recorda que as empresas cotadas em bolsa têm de operar ao abrigo das regulamentações aplicáveis do mercado de capitais, que incluem disposições sobre a partilha de informações; chama a atenção para as recentes recomendações do Provedor de Justiça Europeu sobre a necessidade de o BEI adotar uma abordagem mais ambiciosa em relação à sua prática de informação, agir em conformidade com a legislação da UE em matéria de transparência e ser mais transparente em relação ao potencial impacto ambiental dos projetos que financia; insta o BEI a aplicar estas recomendações o mais rapidamente possível;
34.
Reitera o seu pedido de conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o BEI, com o objetivo de melhorar o acesso aos documentos e dados do BEI e reforçar a responsabilização democrática, incluindo a possibilidade de apresentar perguntas com pedido de resposta escrita ao BEI e de organizar audições e diálogos económicos;
35.
Insta o BEI a manter o Parlamento mais bem informado sobre as suas decisões, os progressos alcançados e o impacto das suas atividades de concessão de empréstimos, nomeadamente através de diálogos estruturados regulares;
36.
Considera que a nova política de transparência constitui uma oportunidade perdida; convida o BEI a refletir sobre as avaliações críticas e lamenta que o BEI tenha em parte ignorado as exigências muito claras do Parlamento no sentido de melhorar a sua política comercial em consonância com as melhores práticas e normas de outras instituições financeiras; congratula-se com a publicação de declarações sobre o impacto da adicionalidade das operações do BEI no âmbito do seu quadro de avaliação da adicionalidade e do impacto; lamenta que a nova política apenas registe pequenos progressos em matéria de publicação proativa, nomeadamente no caso de projetos de valor superior a 50 milhões de EUR executados por intermediários financeiros, apesar de o BEI dever funcionar com base na «presunção de divulgação» para cumprir a sua missão de banco público da UE; observa que a nova política não prevê a obrigação de o BEI publicar proativamente informações sobre a seleção de projetos, em particular informações sobre o dever de diligência, antes da decisão do seu Conselho de Administração, em conformidade com as práticas das instituições financeiras internacionais; manifesta igualmente preocupação com as derrogações para o acesso a documentos, com base nos interesses comerciais de terceiros