7.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 47/197 Quarta-feira, 6 de julho de 2022
47.
Observa que o acesso a cuidados de saúde pode ser prejudicado pelo efeito agravado da discriminação intersecional; exorta os Estados-Membros a assegurarem uma cobertura universal e acessível dos cuidados de saúde, incluindo serviços de saúde mental especializados, e a eliminarem urgentemente os obstáculos que existem aos cuidados de saúde para todos, incluindo para os migrantes em situação administrativa irregular, com especial destaque para as mulheres em toda a sua diversidade; salienta que o acesso a cuidados de saúde nunca deve ser prejudicado por ignorância, enviesamento ou estigma; salienta a importância de os profissionais de saúde prestarem cuidados de forma humana, não discriminatória e sem juízos de valor, respeitando o consentimento livre, prévio e informado e os direitos dos doentes; observa que existe uma falta substancial de dados sobre as mulheres de grupos marginalizados e as mulheres migrantes que acedem a serviços de saúde, especialmente serviços de saúde mental; 48.
Insta os Estados-Membros a tomarem nota do efeito agravado da discriminação interseccional no acesso ao diagnóstico dos cuidados de saúde, em particular no que diz respeito à saúde reprodutiva e, especificamente, às mulheres negras, às mulheres de cor e às mulheres minoritárias; recorda que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais aos quais todas as pessoas, na sua diversidade, devem ter acesso seguro e legal; 49.
Insta os Estados-Membros a adotarem e aplicarem estratégias, políticas e programas destinados a promover a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos dos grupos marginalizados de mulheres e a erradicar os obstáculos sistémicos, financeiros, jurídicos, práticos e sociais com que se deparam e a garantir que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos sejam protegidos e respeitados em todos os Estados-Membros; convida os Estados-Membros a promoverem o planeamento familiar e uma educação sexual abrangente e adequada à idade e a ajudarem as mulheres em situações vulneráveis ou precárias a acederem à contraceção gratuita em todas as suas diferentes formas, bem como a velarem por que não enfrentem quaisquer práticas discriminatórias no acesso aos serviços de saúde; 50.
Incentiva os Estados-Membros a assegurarem procedimentos legais de reconhecimento do género acessíveis e transparentes, baseados na autodeterminação, em conformidade com a Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (CID-11), a reconhecerem na lei as pessoas transexuais, não binárias e intersexuais, bem como a abolirem os obstáculos, como as intervenções cirúrgicas obrigatórias ou o aconselhamento psicológico obrigatório; insta os Estados-Membros a proibirem a mutilação genital intersexual e a garantirem que as crianças intersexuais não sejam submetidas a tratamento médico ou cirúrgico não vital durante a infância; 51.
Insta os Estados-Membros a porem termo à prática da esterilização forçada, ao aborto forçado e à contraceção forçada, incluindo das mulheres com deficiência e das mulheres ciganas, bem como à medicalização para as pessoas transexuais, e a respeitarem a sua integridade física e corporal; exorta os Estados-Membros a garantirem vias de recurso eficazes e atempadas a todos os sobreviventes de esterilização forçada e coerciva e de divórcio forçado, nomeadamente através da criação de regimes de reparação eficazes; 52.
Recorda que as mulheres, em toda a sua diversidade, em particular as que enfrentam formas de discriminação cruzadas, em situações marginalizadas e em contextos de conflito, são desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas e pelas suas consequências; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que todas as ações climáticas incluam uma perspetiva interseccional, incluindo o género e a raça, que sejam aplicados fundos e medidas específicos para esse fim, e a garantirem a participação equitativa das mulheres em toda a sua diversidade nos organismos de tomada de decisão a nível internacional, europeu, nacional e local; 53.
Insta os Estados-Membros a tomarem medidas rápidas, eficazes e coordenadas para proteger os direitos humanos e dar resposta às necessidades de saúde sexual e reprodutiva das mulheres e raparigas e das populações marginalizadas afetadas pelo conflito na Ucrânia; o o 54.
o
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.