C 47/170
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.2.2023
Quarta-feira, 6 de julho de 2022
112.
Incentiva a UE a continuar a trabalhar no sentido da conclusão das negociações multilaterais sobre subsídios à pesca na Organização Mundial do Comércio, implementando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6, de «proibir subsídios à pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca», a eliminar os subsídios que contribuem para a pesca INN e a abster-se de introduzir novos subsídios deste tipo, em total coerência com os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, no 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente e no Acordo de Paris; 113.
Solicita que a dimensão global da Estratégia de Biodiversidade apoie o direito a alimentação adequada, implemente a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham nas zonas rurais, para abordar medidas destinadas a melhorar em todo o mundo as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e os rendimentos dos pequenos agricultores que fazem parte das cadeias de abastecimento alimentar a nível mundial, e para assegurar que o princípio da precaução é incluído em todos os requisitos de segurança alimentar; insta ainda a UE a alinhar a sua política comercial com os objetivos das estratégias «do prado ao prato» e de biodiversidade, bem como com o objetivo de neutralidade carbónica do Pacto Ecológico Europeu; 114.
Salienta que, para que os objetivos de sustentabilidade sejam alcançados, é indispensável que os países terceiros que atuam na cena mundial também contribuam; 115.
Sublinha o valor dos alimentos, que devem ser entendidos não só como muito mais do que simples mercadorias, mas como um direito das pessoas que deve ser realizado, e saliente que o impacto económico, social e ambiental, bem como as externalidades devem ser mais bem avaliados e atenuados ou alavancados, conforme necessário; 116.
Apela a uma ação reforçada a nível internacional para assegurar que a tomada de decisões políticas tenha a segurança alimentar no seu centro, a fim de evitar a escassez e garantir a segurança nutricional nos países mais vulneráveis; 117.
Apela à prossecução dos esforços para assegurar a coerência das políticas da UE, em conformidade com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável; exorta a que se assegure que as exportações europeias não prejudiquem o desenvolvimento da produção local e dos mercados locais; salienta que os acordos de comércio livre da UE não devem perturbar a agricultura local, prejudicar os pequenos agricultores ou agravar a dependência de importações de produtos alimentares; solicita apoio à produção e ao consumo locais, que podem garantir a criação de emprego local, preços justos e a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores e reduzir a dependência dos países em relação às importações e a sua vulnerabilidade às flutuações internacionais dos preços; 118.
Refere que são necessárias orientações claras sobre como alcançar coerência nas políticas para o desenvolvimento a nível da UE, ao mesmo tempo que se resolve a questão dos objetivos políticos potencialmente contraditórios; insta a UE a garantir a coerência das políticas agrícolas e comerciais europeias para apoiar a segurança alimentar e a soberania alimentar, bem como para proteger os mercados locais e regionais; o o 119.
o
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.