C 47/160
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.2.2023
Quarta-feira, 6 de julho de 2022
24.
Salienta a importância da proteção e da promoção do direito das comunidades locais ao acesso e ao controlo dos recursos naturais, como a terra e a água; lamenta que a apropriação ilegal de terras seja um problema generalizado em muitos países em desenvolvimento; salienta que se trata de uma prática brutal que compromete a segurança e a soberania alimentares — e ameaça as comunidades rurais; 25.
Observa que, por exemplo, os direitos de pastagem e o pastoreio coletivo são direitos tradicionais de uso da terra assentes no direito consuetudinário e não em direitos de propriedade formais; salienta, porém, a importância fundamental para as populações rurais de proteger estes direitos consuetudinários; 26.
Apela à atenuação das tensões sociais entre as populações agrícolas estabelecidas e as comunidades pastoris nómadas, nomeadamente nas regiões em que se verificam conflitos étnicos e religiosos concomitantes; 27.
Manifesta profunda preocupação com a elevada dependência dos países em desenvolvimento das importações de produtos alimentares, especialmente das provenientes da União Europeia, sobretudo quando essas importações são constituídas por produtos subsidiados, cujo preço baixo representa uma concorrência prejudicial para a agricultura local de minifúndio; 28.
Salienta a necessidade de proteger os direitos dos agricultores de manter os recursos genéticos para efeitos de segurança alimentar e adaptação às alterações climáticas; convida a Comissão, no âmbito das suas políticas de ajuda ao desenvolvimento, comércio e investimento, a apoiar sistemas agrícolas que estejam de acordo com as disposições do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (ITPGRFA), que salvaguarda os direitos dos camponeses de manter, controlar, proteger e desenvolver as suas próprias sementes e conhecimentos tradicionais; 29.
Sublinha a necessidade de trabalhar de forma consistente com países, organizações internacionais e regionais do setor privado, agricultores e pequenos agricultores independentes, bem como com a sociedade civil local e as comunidades locais, de modo a apoiar a conceção, a aplicação e o acompanhamento de objetivos nutricionais nacionais específicos, exequíveis e sólidos; reconhece o papel chave da sociedade civil, especialmente em alcançar os pequenos agricultores, ligando-os à formação, recursos, mercados e cadeias de valor; 30.
Considera que dar prioridade às necessidades de nutrição materna e infantil é crucial para garantir uma segurança alimentar sólida e resistente e apela à Comissão e aos Estados-Membros para apoiarem as autoridades nacionais dos países em desenvolvimento na integração dos serviços de nutrição nos sistemas de saúde, a fim de abordar a desnutrição em todas as suas formas e assegurar a continuidade dos serviços de nutrição, particularmente a deteção precoce e a gestão comunitária da desnutrição aguda e da alimentação de lactentes e crianças pequenas, bem como os programas de nutrição materna relacionados; a este respeito congratula-se com as realizações e o trabalho do movimento SUN [do inglês Scaling Up Nutrition]; 31.
Exorta a UE a proteger o acesso dos pequenos produtores à terra e outros recursos, incluindo as sementes dos agricultores, o acesso aos recursos hídricos, bem como o acesso às infraestruturas para ligar as comunidades rurais aos mercados territoriais, incluindo as áreas urbanas; 32.
Insta a UE a assegurar o financiamento adequado e a cocriação de conhecimentos e inovações técnicas através da investigação liderada pelos agricultores, incluindo o apoio a organizações de pequenos produtores e associações de mulheres e às suas atividades coletivas de transformação e comercialização; 33.
Convida a Comissão a estabelecer laços estreitos com os países parceiros com o objetivo de trocar informação e conhecimentos sobre práticas agrícolas; sublinha os conhecimento especializados do setor agrícola europeu e salienta a necessidade de dar prioridade às parcerias no domínio da investigação e da inovação na agricultura, nomeadamente através do Horizonte Europa, e de promover inovações responsáveis e éticas para promover práticas agrícolas sustentáveis, a fim de aumentar as colheitas e a produtividade das explorações; solicita, neste contexto, que se tenha mais em conta o contributo dos conhecimentos tradicionais locais para uma transição justa, especialmente no que diz respeito às práticas agrícolas, às pescas e à proteção das florestas, capacitando assim a população e as comunidades locais; 34.
Toma nota dos resultados positivos do apoio orçamental demonstrado pelo 6.o relatório intercalar sobre o Plano de Ação da UE em matéria de nutrição como um mecanismo para um investimento sustentável de maior impacto e relevante para o país no que respeita a nutrição; 35.
Insta a UE a integrar os objetivos mundiais e nacionais em matéria de nutrição nos programas de desenvolvimento e nas estratégias por país pertinentes; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que mobilizem investimentos financeiros a longo prazo na segurança alimentar e nutricional e na agricultura, nas pescas e na aquacultura sustentáveis, de modo a encorajar os países parceiros a investir mais nestes setores por meio dos seus orçamentos nacionais;