C 47/124
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.2.2023
Quarta-feira, 6 de julho de 2022
32.
Reitera que a institucionalização da aprendizagem das línguas oficiais no Kosovo e a igualdade de acesso aos serviços e à informação nas línguas oficiais são essenciais; congratula-se, a este respeito, com a criação do Departamento de Estudos sobre os Balcãs na Universidade de Pristina e com a decisão de abrir um centro linguístico para a aprendizagem das línguas oficiais do Kosovo;
33.
Reitera o apelo a uma maior inclusão das pessoas pertencentes a minorias, designadamente às comunidades cigana, ascáli, egípcia, bosníaca, turca e gorani, bem como das pessoas com deficiência e das pessoas deslocadas, proporcionando-lhes o acesso a cuidados de saúde, à proteção social, à educação, à justiça, à habitação, ao mercado de trabalho e a outros serviços públicos e sociais adequados, e assegurando o seu acesso à tomada de decisões políticas e sociais, combatendo simultaneamente de maneira eficaz as formas intersetoriais de discriminação que estes grupos enfrentam, através de uma abordagem institucional sistémica; insta a que sejam envidados mais esforços para combater a hostilidade em relação aos ciganos; incentiva o governo a acelerar os trabalhos sobre uma nova estratégia e plano de ação 2021-2026 para a inclusão das comunidades cigana, ascáli e egípcia no Kosovo;
34.
Apela à revisão urgente dos manuais escolares do ensino secundário, que fornecem informações erradas e utilizam linguagem e descrições discriminatórias em relação às minorias étnicas, às minorias sexuais e às mulheres; incentiva as autoridades governamentais a prosseguirem a iniciativa apoiada pela UE intitulada «Apoio da União Europeia ao Ensino Básico e Secundário», iniciada no final de 2021, e que visa atualizar estes manuais;
35.
Louva o Kosovo pela coexistência pacífica das comunidades religiosas e apela a que intensifique os seus esforços no sentido de proporcionar aos grupos minoritários igualdade de oportunidades, uma representação adequada na vida política e cultural e a proteção e promoção do património cultural, das línguas e das tradições das suas minorias nacionais e religiosas; congratula-se com a iniciativa do Governo do Kosovo de, periodicamente, consultar todas as comunidades que vivem no Kosovo e de reunir-se com estas no âmbito do diálogo interno, e congratula-se com a criação do novo cargo governamental de vice-primeiro-ministro para as Questões das Minorias e os Direitos Humanos;
36.
Reconhece que a Constituição do Kosovo é muito progressiva em termos de direitos das minorias; observa, a este respeito, que a petição assinada por quase 500 pessoas, que do ponto de vista histórico se identificam a si próprias como búlgaras, registada na Assembleia do Kosovo em maio de 2018, ainda não foi analisada e recomenda que esses direitos sejam consagrados na lei e garantidos na prática;
37.
Sublinha que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares essenciais da democracia e que os jornalistas devem ser protegidos de pressões políticas; condena a pressão política a que estão sujeitos, bem como o recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública para os intimidar, o que também conduz à autocensura; salienta que a utilização de linguagem difamatória contra jornalistas é inaceitável; adverte contra quaisquer declarações que estigmatizem os meios de comunicação social, em particular por parte de funcionários e figuras públicas, que devem dar o exemplo;
38.
Observa que o panorama dos meios de comunicação social foi distorcido nos últimos anos, tendo os investimentos em larga escala conduzido a uma maior influência do setor privado nos principais meios de comunicação social, e que os meios de comunicação em linha são frequentemente utilizados para chantagem comercial e política; reitera a necessidade de garantir a transparência dos meios de comunicação social, nomeadamente no que diz respeito à propriedade destes meios; congratula-se com a nomeação de um novo conselho de administração do organismo público de radiodifusão RTK através de um processo transparente e baseado no mérito; apela à procura de uma solução sustentável para garantir a independência editorial da RTK;
39.
Manifesta profunda preocupação com o persistentemente elevado nível de violência doméstica e baseada no género, bem como de violência contra as crianças, no Kosovo, com o número de casos de feminicídio e com o desempenho insatisfatório do poder judicial no que respeita a instaurar ações penais eficazes relativamente aos feminicídios e aos casos de violência baseada no género; apela à aplicação efetiva da estratégia nacional contra a violência doméstica e baseada no género; sublinha que a educação é fundamental para combater a discriminação com base no género; salienta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do sistema de proteção, prevenção e julgamento de todas as formas de violência baseada no género, nomeadamente através do aumento do número de agentes responsáveis pela aplicação da lei e de juízes sensíveis às questões de género, do apoio a abrigos para mulheres, do apoio judiciário às vítimas e de campanhas de sensibilização do público;