7.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 47/123 Quarta-feira, 6 de julho de 2022
23.
Insta o governo dar uma resposta adequada às preocupações e a aplicar o acórdão de 2016 do Tribunal Constitucional que concede parcelas de terreno ao mosteiro Visoki Dečani; manifesta preocupação pelo facto de as autoridades ainda não terem aplicado esta decisão judicial, pondo assim em causa o compromisso do governo em relação ao Estado de direito e ao respeito por um sistema judicial independente, bem como a reputação internacional do país; sublinha a importância de aplicar todas as decisões do Tribunal Constitucional; insta o governo a aplicar uma abordagem não seletiva ao conceito de Estado de direito; 24.
Louva o trabalho da Missão Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), que tem ajudado as autoridades kosovares a criar instituições sustentáveis e independentes em matéria de Estado de direito; congratula-se com o prolongamento do mandato da EULEX, bem como com o recente destacamento de uma unidade temporária para reforçar as capacidades da Unidade Constituída de Polícia da EULEX; incentiva o Kosovo a prosseguir a sua cooperação com a EULEX e com as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado, como uma demonstração importante do seu empenho no Estado de direito; 25.
Congratula-se com o acordo de trabalho entre a polícia do Kosovo e a Europol, de julho de 2020, que constituirá a base para uma cooperação reforçada na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e o extremismo, e insta as autoridades kosovares a tirarem pleno partido deste potencial; sublinha, neste contexto, que a Interpol é um instrumento importante na luta contra a criminalidade organizada; lamenta que o Kosovo ainda não seja membro da Interpol, apesar das suas múltiplas tentativas de adesão e apela à inclusão do Kosovo na Interpol e aos Estados-Membros da UE para que apoiem pró-ativamente o pedido do Kosovo para aderir a esta organização; 26.
Exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Relatório Especial n.o 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu, a fim de assegurar que a assistência financeira da UE tenha um impacto efetivo no apoio ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da elaboração de orientações sobre a aplicação das disposições do IPA III em matéria de modulação e de um controlo parlamentar mais rigoroso em relação aos fundos; insta a Comissão a ligar mais estreitamente o financiamento aos progressos em matéria de Estado de direito, a aumentar o apoio às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes e a melhorar a comunicação e o acompanhamento dos projetos, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento; apela, neste contexto, a que seja assegurada uma melhor coordenação dos programas em matéria de Estado de direito apoiados por doadores internacionais; 27.
Exorta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação frutuosa entre a Procuradoria Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa exercer eficazmente as suas competências no domínio dos fundos da UE, em especial os fundos do IPA III;
Respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos 28.
Observa que o quadro jurídico e institucional do Kosovo garante, em termos gerais, a proteção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos direitos fundamentais, mas que a sua aplicação é fundamental; insta o Kosovo a integrar melhor as crianças com deficiência nos estabelecimentos de ensino; salienta que são necessários mais esforços para proporcionar às crianças com deficiência acesso a uma educação de qualidade; 29.
Lamenta que a Assembleia do Kosovo não tenha adotado o projeto de Código Civil, em primeira leitura, e solicita a sua adoção logo que o Código Civil seja novamente apresentado ao plenário, o que traria os tão necessários progressos aos cidadãos do Kosovo, em particular em termos de melhoria das condições dos segmentos mais vulneráveis da sociedade do Kosovo, especialmente as mulheres, as crianças e as pessoas LGBTI+, e teria um impacto positivo no desenvolvimento económico do Kosovo; manifesta o seu apoio à inclusão das parcerias entre pessoas do mesmo sexo na legislação, em conformidade com a Constituição kosovar; 30.
Manifesta preocupação pelo facto de, embora a legislação e as políticas relativas às pessoas LGBTI+ terem progredido, existirem lacunas na sua aplicação; condena todos os discursos discriminatórios e degradantes contra a comunidade LGBTI+, incluindo por parte de alguns políticos de relevo; apela, neste contexto, para que os dirigentes kosovares promovam de forma mais pública os direitos humanos fundamentais para todos os cidadãos, incluindo as pessoas LGBTI+; 31.
Lamenta que as iniciativas destinadas a assegurar a participação da comunidade sérvia nas estruturas políticas, sociais e económicas do Kosovo sejam muito limitadas; insta o Governo do Kosovo e os representantes dos sérvios do Kosovo a cumprirem a sua promessa de se empenharem no diálogo interno e de colaborarem verdadeiramente com as organizações independentes da sociedade civil nas comunidades sérvias, em particular no norte, com o objetivo de as integrar com êxito; insta a UE a continuar a facilitar e a apoiar os programas intercomunitários; congratula-se com os esforços das autoridades do Kosovo para combater o racismo e resolver os incidentes entre etnias;