7.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 47/97 Quarta-feira, 6 de julho de 2022
52.
Insta as autoridades a adotarem uma nova estratégia e um novo plano de ação para o setor da justiça, a alteração da lei sobre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público e a nova lei sobre os tribunais da Bósnia-Herzegovina, em consonância com as normas europeias;
53.
Exorta a Bósnia-Herzegovina a assegurar a aplicação e execução de todas as decisões dos tribunais, recordando que o Estado de direito é fundamental para os progressos do país em matéria de integração euro-atlântica; assinala a taxa particularmente baixa de execução de sentenças em processos relacionados com o ambiente; apela a um tratamento mais rápido dos processos pelos tribunais competentes em matéria de litígios administrativos contra atos ilegais das autoridades públicas;
54.
Recorda que é necessário atualizar a legislação e alinhá-la pela legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como criar um gabinete de recuperação de bens;
55.
Insta a Bósnia-Herzegovina a reforçar e a organizar e financiar adequadamente as estruturas de luta contra a corrupção, de modo a cobrir os conflitos de interesses e as atividades de grupos de interesse; recorda a necessidade de investigações sem entraves sobre o enriquecimento ilícito de funcionários públicos; sublinha a importância de dar resposta às recomendações do GRECO para assegurar a deteção e a responsabilização; recorda que é necessário atualizar a legislação e alinhá-la pela legislação da UE em matéria de proteção dos autores de denúncias;
56.
Reitera a necessidade de investigar as ligações políticas e administrativas à criminalidade organizada; apela à reforma administrativa para erradicar a corrupção e à melhoria dos mecanismos de controlo da corrupção, bem como ao julgamento eficaz dos casos de corrupção de alto nível;
57.
Sublinha os perigos que coloca a fraca cooperação dos serviços policiais da Bósnia-Herzegovina e o facto de não colaborarem eficazmente com a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia; acolhe com agrado os esforços bilaterais apoiados pela Europol e pela Eurojust destinados a desmantelar as redes de tráfico de seres humanos;
58.
Apela a um reforço desta cooperação também com o objetivo de operacionalizar plenamente o Plano de Ação Conjunto de Combate ao Terrorismo nos Balcãs Ocidentais; incentiva a criação de um ponto focal para as armas de fogo;
Direitos fundamentais
59.
Lamenta a persistente incapacidade de salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; insiste na necessidade de pôr termo à interferência política e de zelar pela segurança e pelo bem-estar, incluindo os direitos laborais, dos jornalistas, protegendo-os da intimidação, bem como de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, através da instauração de ações penais sistemáticas e eficazes, incluindo medidas de investigação imediatas e eficazes na sequência de quaisquer ameaças e ataques contra eles; insta as autoridades a atribuírem um nível especial de proteção aos jornalistas nos códigos penais; lamenta o aumento da violência de género contra as jornalistas, incluindo as ameaças e a discriminação no trabalho;
60.
Apela a medidas eficazes para garantir a sustentabilidade financeira e a independência política dos organismos públicos de radiodifusão, nomeadamente do organismo público de radiodifusão da Bósnia-Herzegovina (BHRT); exorta as autoridades a tomarem medidas para identificar uma solução sustentável para os problemas de financiamento do BHRT e evitar o seu encerramento, bem como a adotarem legislação sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação social; observa com preocupação a falta de pluralidade dos meios de comunicação social e as dificuldades para os novos intervenientes obterem licenças e outros elementos necessários para operar no mercado das telecomunicações; manifesta a sua preocupação com a ausência de variedade de canais tradicionais de comunicação social, bem como de disponibilidade de conteúdos em todas as línguas oficiais;
61.
Lamenta as ameaças das autoridades contra a sociedade civil; condena as persistentes restrições à liberdade de expressão e de reunião na Bósnia-Herzegovina e as crescentes restrições a estes direitos na entidade da RS; condena, neste contexto, a decisão das autoridades locais de Prijedor de proibir a realização da marcha pacífica que assinala o Dia da fita branca, em homenagem às vítimas civis da guerra de 1992-1995; apela à adoção de um quadro para o financiamento transparente das organizações da sociedade civil;