C 47/96
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.2.2023
Quarta-feira, 6 de julho de 2022
43.
Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a intensificarem os seus esforços no sentido de criar um mercado regional comum para aprofundar a integração nos Balcãs Ocidentais, estabelecendo e garantindo a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais na região, enquanto trampolim na via da adesão à UE; salienta que todos os regimes de cooperação económica regional nos Balcãs Ocidentais devem ser inclusivos e aceitáveis para os seis países, estabelecendo uma cooperação em pé de igualdade e reforçando simultaneamente um maior alinhamento com as normas e o acervo da União; expressa, neste contexto, a sua prudência relativamente à iniciativa Balcãs Abertos, que não abrange os seis países, e manifesta a sua convicção de que se deve basear nas regras da UE e contribuir para os processos de integração na UE; 44.
Recorda a necessidade de adotar leis melhoradas a nível estatal em matéria de gás e eletricidade, energias renováveis, eficiência energética e clima, que conduzam a uma transição socioeconómica sustentável, permitindo abandonar a utilização do carvão, e a uma atenuação significativa da pobreza energética, bem como de reforçar a proteção do ambiente e da natureza e a ambição no sentido de uma transição ecológica através da harmonização da legislação ambiental e da adoção de uma estratégia de proteção ambiental; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a assegurarem um maior alinhamento com as normas e os objetivos estratégicos da UE em matéria de proteção do clima e energia, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais; 45.
Exorta a Bósnia-Herzegovina a concluir a preparação do plano nacional em matéria de energia e clima, em consonância com a necessária ambição em matéria de energia e clima para 2030; 46.
Regista alguns desenvolvimentos positivos no que se refere à proteção do ambiente, promovidos por organizações de defesa do ambiente e organizações da sociedade civil locais; insta a Bósnia-Herzegovina a respeitar os apelos dos seus cidadãos à proteção dos rios, nomeadamente no contexto da construção de projetos de infraestruturas, e de outros bens públicos; 47.
Manifesta a sua preocupação com os planos em curso para aumentar a capacidade de produção de energia a partir do carvão; apela a que sejam empreendidos mais esforços para alcançar uma transição energética sustentável e resiliente às alterações climáticas baseada nas energias renováveis, na eficiência energética e na integração do mercado da energia, orientando o investimento e prestando apoio aos trabalhadores que necessitam de requalificação; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a renunciarem às novas instalações de produção de energia a partir do carvão financiadas pela China, que são contrárias às regras da UE em matéria de auxílios estatais e aos compromissos assumidos pelo país no contexto da Agenda Verde; 48.
Recomenda que o investimento público se centre em projetos sustentáveis destinados a promover a economia social de mercado, facilitar as transições ecológica e digital e reduzir a grave poluição atmosférica, em particular a poluição de natureza transfronteiriça, tirando pleno partido do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais; sublinha a necessidade de melhorar substancialmente as avaliações de impacto ambiental ex ante, com a participação significativa das comunidades locais, da sociedade civil e de peritos independentes, com vista a aumentar a transparência, bem como a necessidade de instaurar ações penais eficientes por crimes cometidos contra o ambiente; 49.
Destaca a importância de respeitar a soberania da Bósnia-Herzegovina na execução de projetos de infraestruturas no país, nomeadamente projetos em que participem empresas de países terceiros;
Estado de direito 50.
Sublinha que o Estado de direito e a reforma judicial são a espinha dorsal de uma transformação democrática, garantindo segurança jurídica, transparência, acesso à justiça e não discriminação; 51.
Apela a medidas urgentes para combater a justiça seletiva generalizada, a captura do Estado, o nepotismo, o favorecimento, a corrupção de alto nível e a infiltração criminosa, nomeadamente através das atualizações legislativas há muito aguardadas em matéria de integridade judicial, verificações de ativos, conflitos de interesses, contratos públicos, acesso à informação, proteção de testemunhas e reestruturação de empresas públicas; reitera a premência de uma reforma do sistema judicial em toda a Bósnia-Herzegovina, com o objetivo de melhorar o profissionalismo e a integridade do sistema judicial com base nas 14 prioridades fundamentais e nas recomendações do relatório Priebe de 2019, garantindo a sua total independência institucional e financeira, resolvendo o grande número de processos pendentes em atraso e reforçando o controlo do desempenho dos intervenientes judiciais; lamenta a obstrução a essa reforma por parte de titulares de cargos políticos e judiciais;