C 47/94
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.2.2023
Quarta-feira, 6 de julho de 2022
23.
Incentiva as autoridades a intensificarem a cooperação e a partilha de dados sobre pessoas desaparecidas e a assegurarem o ressarcimento das famílias das vítimas civis, assim como a darem garantias de que os crimes e violações cometidos não tornarão a repetir-se, e o regresso sustentável e em segurança dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, o pleno respeito dos seus direitos e a devolução dos seus bens ou a indemnização por bens que não possam ser devolvidos, tanto a nível nacional como regional; 24.
Congratula-se com os esforços das organizações locais e internacionais, incluindo a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, para encontrar as mais de 30 000 pessoas desaparecidas durante os conflitos dos anos 90 no território da antiga Jugoslávia e as mais de 8 000 vítimas do genocídio de Srebrenica; recorda que 7 200 pessoas continuam desaparecidas; 25.
Acolhe com agrado e apoia as alterações ao Código Penal da Bósnia-Herzegovina, decretadas pelo Alto Representante, que proíbem a glorificação dos criminosos de guerra e a negação do genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, na sequência da incapacidade dos intervenientes locais para adotar uma proposta; lamenta e rejeita qualquer tentativa de não aplicar esta decisão; condena veementemente todas as formas de revisionismo histórico, negação ou minimização ou glorificação de crimes de guerra, incluindo o não cumprimento das decisões dos tribunais nacionais e internacionais; apela à célere aplicação das alterações e à realização de investigações e instauração de ações penais eficazes relativamente à negação do genocídio; 26.
Reitera que a negação do genocídio, a exaltação de crimes de guerra e de criminosos de guerra e as ameaças à estabilidade regional e à reconciliação são contrárias aos valores e aspirações europeus; condena veementemente, neste contexto, os acontecimentos inflamatórios por ocasião do chamado «Dia da República Sérvia», em 9 de janeiro de 2022, em violação da Constituição da Bósnia-Herzegovina; condena igualmente a profanação do Cemitério Memorial dos Partidários em Mostar e insta as autoridades a investigarem exaustivamente a questão e a levarem os autores do ato a julgamento;
Processo de reformas 27.
Insta os intervenientes políticos da Bósnia-Herzegovina a realizarem progressos relativamente às reformas judiciais, eleitorais, administrativas e económicas necessárias para aproximar o país da UE e a envolverem a sociedade civil neste processo; denuncia todas as tentativas de travar estas reformas, atrasando assim o cumprimento dos critérios de adesão à UE por parte da Bósnia-Herzegovina e pondo em risco o acesso ao financiamento da UE ao abrigo do IPA III, que deve assentar numa condicionalidade rigorosa e está subordinado à cooperação das diferentes autoridades; 28.
Destaca que o financiamento do IPA III deve ser modulado ou mesmo suspenso em caso de regressão significativa ou de falta persistente de progressos no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como a liberdade dos meios de comunicação social, e insta a Comissão a elaborar orientações sobre a sua aplicação, em conformidade com as recomendações do Relatório Especial n.o 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu; insta, neste contexto, a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação eficaz com a Procuradoria Europeia; 29.
Acolhe favoravelmente a recente suspensão dos projetos do Corredor Vc na entidade da RS, no valor de 600 milhões de EUR, e recorda que estes fundos só serão atribuídos depois de os representantes da RS restabelecerem por completo as instituições do Estado; apela a uma profunda reapreciação e controlo de todos os projetos e apoio financiados pela UE que se apliquem à entidade da RS e no seu interior, incluindo a assistência macrofinanceira, com vista a congelar o financiamento direto e indireto em benefício das autoridades da RS; observa que o Governo alemão decidiu suspender quatro projetos de infraestruturas na entidade da RS no valor de 105 milhões de EUR; 30.
Lamenta profundamente os danos e a perda de vidas causados por um forte sismo ocorrido perto de Stolac em 22 de abril de 2022; 31.
Recorda a importância de respeitar o princípio democrático da realização de eleições regulares; frisa a importância de realizar eleições justas, abertas, transparentes e inclusivas em 2022, conforme previsto, e insta todos os intervenientes políticos a absterem-se de apelar a um bloqueio das eleições e a permitirem que os cidadãos expressem a sua escolha democrática; solicita a aprovação parlamentar atempada da legislação em matéria de integridade eleitoral; recorda e lamenta o facto de, devido aos contínuos atrasos na aprovação do orçamento de Estado, os fundos eleitorais não terem sido assegurados a tempo; salienta que a realização de eleições credíveis e a aplicação dos resultados é um aspeto essencial para o bom funcionamento da democracia, bem como um requisito para qualquer país que pretenda aderir à UE; saúda a decisão do GAR, de 7 de junho de 2022, de fazer pleno uso do seu mandato, a fim de garantir os direitos políticos fundamentais dos cidadãos bósnios a eleições livres e justas, através da aprovação do orçamento necessário, uma vez que as autoridades nacionais não o fizeram;