PT
C 45/2
Jornal Oficial da União Europeia
6.2.2023
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Società Eredi Raimondo Bufarini S.r.l. — Servizi Ambientali/Ministero dell'Interno, Ministero della Transizione Ecologica, Comitato tecnico regionale delle Marche, Coordinamento per l’uniforme applicazione sul territorio nazionale di cui all’art.
11 del D.Lgs.
105/2015 (Processo C-144/22) (1) («Reenvio prejudicial — Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais deliberando em última instância — Derrogações a esta obrigação — Critérios — Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com uma evidência tal que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável — Requisito de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância de estar convencido que a mesma evidência se imporia também aos outros órgãos jurisdicionais de última instância dos Estados-Membros e ao Tribunal de Justiça») (2023/C 45/02) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato
Partes no processo principal Recorrente: Società Eredi Raimondo Bufarini S.r.l. — Servizi Ambientali Recorridos: Ministero dell'Interno, Ministero della Transizione Ecologica, Comitato tecnico regionale delle Marche, Coordinamento per l’uniforme applicazione sul territorio nazionale di cui all’art.
11 del D.Lgs.
105/2015
Dispositivo O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial de direito interno pode não submeter uma questão de interpretação do direito da União ao Tribunal de Justiça e decidir sob a sua própria responsabilidade quando a interpretação correta do direito da União se imponha com uma evidência tal que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável.
A existência dessa eventualidade deve ser apreciada em função das características próprias do direito da União, das dificuldades particulares que apresenta a sua interpretação e do risco de divergências de jurisprudência na União Europeia.
Este órgão jurisdicional nacional não tem de provar cabalmente que os outros órgãos jurisdicionais nacionais de última instância e o Tribunal de Justiça procederiam à mesma interpretação, mas deve estar convicto, feita uma apreciação que tenha em conta esses elementos, que a mesma evidência se imporia também a esses outros órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça.
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Data de entrada: 28.2.2022.