C 45/30
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.2.2023
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-555/22, França/Comissão.
Recurso interposto em 16 de dezembro de 2022 — PB/CUR (Processo T-789/22) (2023/C 45/39) Língua do processo: francês Partes Recorrente: PB (representante: N. de Montigny, advogada) Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de 15 de fevereiro de 2022; — anular, se necessário, a Decisão de 6 de setembro de 2022 de indeferimento da sua reclamação; — condenar o recorrido a indemnizar o recorrente no montante de 50 000 euros a título do prejuízo causado pela violação do seu direito de ser ouvido e dos seus direitos de defesa; — condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos Em apoio do recurso da Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de indeferimento do seu pedido de assistência, o recorrente invoca três fundamentos. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente e a vícios processuais.
No âmbito da primeira parte, o recorrente denuncia a violação do princípio da transparência, a impossibilidade de acreditar na independência da autoridade habilitada a celebrar os contratos de recrutamento (a seguir «AHCC»), bem como a recusa de acesso às informações e a elementos essenciais do processo.
No âmbito da segunda parte, o recorrente denuncia a violação do princípio da confidencialidade no tratamento do seu pedido de assistência, o desrespeito das garantias processuais, a falta de execução de um procedimento justo e objetivo e, por último, a violação dos artigos 4.2 e 4.3 das disposições gerais de execução relativas à prevenção do assédio.
No âmbito da terceira parte, o recorrente denuncia a ausência de imparcialidade objetiva e subjetiva, bem como a presença de conflitos de interesses que viciaram o exame do seu pedido de assistência.
No âmbito da quarta parte, o recorrente denuncia a violação do direito de ser ouvido de maneira efetiva pela AHCC. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), à violação do dever de assistência e de diligência, bem como a uma má administração. 3.
Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação e a uma violação do artigo 12.o–A do Estatuto.