PT
6.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 45/29
Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular o artigo 2.o e o Anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 (1) da Comissão de 15 de setembro de 2022, que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis. — Subsidiariamente, e a título incidental, declarar a invalidade dos n.os 6 e 9 do artigo 9.o do Regulamen­ to (UE) 2016/2336 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (Regulamento de base), nos termos do artigo 277.o TFUE; e — Condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento relativo à violação pelo artigo 2.o e pelo Anexo II do Regulamento de Execução de princípios gerais do direito europeu, concretamente o princípio da não discriminação e o princípio da proporcionalidade, na medida em que essas disposições: — violam o princípio da não discriminação ao tratarem de forma idêntica artes que são diferentes, bem como ao tratar de modo não uniforme as águas do Atlântico Nordeste; — violam o princípio da proporcionalidade ao excederem os limites do adequado e necessário para atingir os objetivos da Política Comum de Pescas. 2.
Segundo fundamento e subsidiário ao primeiro, relativo a uma exceção de ilegalidade dos n.os 6 e 9 do artigo 9.o do Regulamento de Base, por serem contrários a princípios gerais do direito da União Europeia, na medida em que violam o artigo 291.o TFUE e o princípio da proporcionalidade.
(1) (2)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 da Comissão, de 15 de setembro de 2022, que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis (JOUE 2022, L 242, p. 1).
Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (JOUE 2016, L 354, p. 1).
Recurso interposto em 16 de dezembro de 2022 — França/Comissão (Processo T-785/22) (2023/C 45/38) Língua do processo: francês Partes Recorrente: República Francesa (representantes: T. Stéhelin, B. Fodda e E. Leclerc, agentes) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/154/22 — assistentes (AST 3) nos domínios da gestão financeira, da contabilidade e tesouraria, dos contratos públicos, do design gráfico e produção de conteúdos visuais, das redes sociais e médias digitais, e dos administradores web, publicado em 22 de setembro de 2022 no Jornal Oficial da União Europeia; — condenar a Comissão nas despesas.