6.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 45/23
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do inquérito administrativo.
Segundo a recorrente, os inspetores ultrapassaram o quadro factual e temporal do mandato que lhes foi concedido pela entidade competente para proceder a nomeações. 2.
Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão de indeferimento da reclamação.
A este respeito, recorrente alega que o princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não foi respeitado e que não teve direito a um tratamento imparcial do seu processo. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.
A recorrente alega a inexistência de uma imputação concreta em relação ao facto de que foi acusada. 4.
Quarto fundamento, relativo à falta de prova.
Segundo a recorrente, as infrações aos artigos 12.o e 21.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia não foram suficientemente provadas, pelo que não lhe podiam ser imputadas para justificar a sanção disciplinar de repreensão.
Recurso interposto em 10 de dezembro de 2022 — Fibrecycle/EUIPO (BACK-2-NATURE) (Processo T-772/22) (2023/C 45/31) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Fibrecycle Pty Ltd (Helensvale, Austrália) (representante: T. Stein, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca BACK-2-NATURE — Pedido de registo n.o 1 485 655 Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de outubro de 2022 no processo R 1699/2020-2
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — condenar o EUIPO nas despesas.
Fundamento invocado — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.