PT
6.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 45/19
— além disso, condenar a ESMA a indemnizar as recorrentes pelos danos resultantes da perda contratual no montante de 3 500 000 euros para os dois primeiros anos de execução do contrato.
Em caso de prorrogação do contrato, conforme expressamente previsto, as recorrentes pedem um montante adicional correspondente à duração total do contrato, tendo por base um montante anual de 1 750 000 euros, com dedução dos montantes que eventualmente correspondam à margem de lucro bruto dos contratos específicos a executar pelas recorrentes na qualidade de segundo adjudicante em cascata; acrescem juros a todos estes montantes; — a título subsidiário, caso o Tribunal Geral considere que as recorrentes não têm direito à reparação da totalidade dos danos resultantes das decisões recorridas da ESMA, as recorrentes pedem uma indemnização a título de perda de oportunidade no montante de 400 000 euros, acrescido de juros; — condenar a ESMA nas despesas de representação das recorrentes e noutras despesas no âmbito do presente recurso, ainda que lhe seja negado provimento;
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento Financeiro (1) e do caderno de encargos: o preço proposto pelo primeiro adjudicante em cascata é anormalmente baixo/específico na medida em que os perfis são avaliados abaixo do salário mínimo previsto por lei na Alemanha e na Grécia.
As recorrentes alegam, com base nos mesmos motivos, que houve uma violação do caderno de encargos e dos princípios da transparência e da boa administração. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, do direito à ação e de formalidades essenciais. — Primeira parte do segundo fundamento de anulação: violação do dever de fundamentação, fundamentação insuficiente; — Segunda parte do segundo fundamento de anulação: violação do princípio relativo ao direito à ação e de formalidades essenciais.
(1)
Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
Recurso interposto em 7 de dezembro de 2022 — Sboarina/Parlamento (Processo T-761/22) (2023/C 45/28) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: Gabriele Sboarina (Verona, Itália) (representante: M. Paniz, advogado) Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão de «Modificação aplicável à determinação dos direitos à pensão de aposentação de um antigo deputado italiano ao Parlamento Europeu» comunicada por carta de 21 de setembro de 2022, recebida em 28 de outubro de 2022, da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu e que tem por objeto a «Nova determinação dos direitos à pensão de aposentação na sequência da Deliberação n.o 150, de 3 de março de 2022, do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados», notificado ao recorrente e, em todo o caso, anular a nova determinação e o novo cálculo do subsídio vitalício pago ao recorrente pelo Parlamento Europeu, bem como qualquer outro ato prévio e/ou subsequente;