PT
C 45/16
Jornal Oficial da União Europeia
6.2.2023
TRIBUNAL GERAL Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Acessório para telecomandos sem fios) (Processo T-611/21) (1) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um acessório para telecomandos sem fios — Causa de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais»] (2023/C 45/24) Língua do processo: polaco Partes Recorrente: ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c.
(Sosnowiec, Polónia) (representante: M. Oleksyn, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Chylińska e J. Ivanauskas, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ESSAtech (Přistoupim, República Checa)
Objeto Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de 5 de julho de 2021 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (processo R 1070/2020-3).
Dispositivo 1) É anulada a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2021 (processo R 1070/2020-3).
2) O EUIPO é condenado nas despesas no âmbito do processo na Câmara de Recurso do EUIPO e no Tribunal Geral.
(1)
JO C 502, de 13.12.2021.
Recurso interposto em 17 de setembro de 2022 — ClientEarth/Comissão (Processo T-579/22) (2023/C 45/25) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Johnston, Barrister) Recorrida: Comissão Europeia