C 45/12
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.2.2023
Questões prejudiciais 1.
Deve o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, que define exaustivamente o tipo de sanções administrativas aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que é inadmissível uma disposição nacional como a prevista no artigo 233.o, n.o 6, do Zakon za mitnitsite (Código Aduaneiro), que prevê a perda (perda de objetos a favor do Estado) do objeto da infração como sanção administrativa adicional?
A perda do objeto da infração é admissível nos casos em que o bem perdido pertence a uma pessoa diferente do infrator? 2.
Deve o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, da Carta, ser interpretado no sentido de que é inadmissível uma disposição nacional como a prevista no artigo 233.o, n.o 6, do Zakon za mitnitsite, que, além da sanção consubstanciada numa «coima», prevê como sanção adicional a perda (perda de objetos a favor do Estado) do objeto da infração, por constituir uma ingerência de caráter sancionatório no direito de propriedade, desproporcionada em relação ao objetivo legítimo prosseguido, nos seguintes casos: de um modo geral, nos casos em que o bem perdido, que foi objeto da infração, pertence ao infrator e nos casos em que pertence a um terceiro que não é o infrator e, em particular, nos casos em que o infrator não cometeu a infração a título doloso, mas a título negligente? 3.
Devem as disposições previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-quadro 2005/[212] (2), em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, da Carta, e tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de [janeiro] de 2021, no processo С-393/19 (3), ser interpretadas, por via do argumentum a fortiori, no sentido de que também são aplicáveis aos casos em que o ato não constitui um crime, mas uma infração administrativa, em que a diferença entre os dois reside unicamente no critério de «em grande escala», de acordo com o valor do objeto do contrabando adotado pela jurisprudência[?] Neste caso, devem o artigo 1.o, quarto travessão, da Decisão-quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, e o artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2014/42/EU (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretados no sentido de que o conceito de «perda» significa especificamente uma sanção ou medida que deve ser aplicada por um tribunal e que não pode ser decretada por uma autoridade administrativa, e nesse sentido, de que é inadmissível uma disposição nacional como a prevista no artigo 233.o, n.o 6, em conjugação com o artigo 231.o, do Zakon za mitnitsite[?]
(1) (2) (3) (4)
Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
Decisão-quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO 2005, L 68, p. 49).
ECLI:EU:C:2021:8.
Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 23 de novembro de 2022 — HK/Debeka Lebensversicherungsverein a. G. (Processo C-718/22) (2023/C 45/20) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landgericht Erfurt
Partes no processo principal Demandante: HK Demandada: Debeka Lebensversicherungsverein a.
G.