6.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 45/11
Questões prejudiciais 1.
É compatível com o direito da União que, por força do direito nacional, no âmbito de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda, após o exercício efetivo do direito de retratação do consumidor ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE (1), a) o direito do consumidor de receber do mutuante o reembolso das prestações do empréstimo já pagas só se vença quando o mesmo, por seu turno, entregar ao mutuante o bem adquirido ou tiver feito prova de que expediu o bem para o mutuante?
b) o consumidor tenha de entregar o veículo ao mutuante na respetiva sede, em conformidade com os § § 358, n.o 4, primeira frase, e 357, n.o 4, primeira parte do primeiro período, do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão)?
c) não se verifique a mora na receção por parte do mutuante com a receção do veículo, se o mutuante estiver disposto a que o veículo lhe seja entregue a título de adiantamento, mas contestar as condições jurídico-materiais de uma retratação eficaz?
d) a ação proposta pelo consumidor com vista à obtenção do reembolso das prestações do empréstimo já pagas, na sequência da entrega do veículo financiado, deva ser julgada improcedente se o mutuante não tiver entrado em mora no que respeita à receção do objeto do contrato de compra e venda? 2.
Resulta do direito da União que as normas e os princípios de direito nacional descritos nas alíneas a) a d) do n.o 1 não são aplicáveis, a menos que possam ser interpretados em conformidade com a Diretiva? 3.
No caso de a invocação pelo consumidor do seu direito de retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE também poder ser considerada abusiva se uma das informações obrigatórias previstas no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não tiver sido devidamente comunicada, quer no contrato de crédito, quer posteriormente: Pode a consideração como abusiva basear-se, em particular, nas seguintes circunstâncias?
a) O consumidor continua a utilizar o veículo financiado até à confirmação judicial da eficácia da retratação.
b) O consumidor recusa pagar uma indemnização pela perda de valor do veículo resultante da utilização.
c) No momento da declaração da retratação o contrato já cessou antecipadamente ou pelo decurso do tempo e o banco renunciou às suas garantias.
(1)
Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Svilengrad (Bulgária) em 23 de novembro de 2022 — «SISTEM LUX» OOD/Teritorialna direktsia «Mitnitsa Burgas» (Processo C-717/22) (2023/C 45/19) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Rayonen sad Svilengrad
Partes no processo principal Recorrente: «SISTEM LUX» OOD Autoridade competente em matéria contraordenacional: Teritorialna direktsia «Mitnitsa Burgas»