PT
6.2.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 45/9
Por carta de 20 de novembro de 2020, a Comissão dirigiu à Irlanda uma notificação para cumprir, por não ter recebido desta qualquer notificação relativa à adoção das disposições necessárias para dar cumprimento à diretiva.
Por carta de 23 de setembro de 2021, na falta de qualquer outra notificação relativa à transposição da diretiva, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Irlanda.
Não obstante, as medidas de transposição ainda não foram adotadas pela Irlanda e, em todo o caso, não foram notificadas à Comissão.
(1) (2)
JO 2018, L 303, p. 69.
Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (República Checa) em 15 de novembro de 2022 — RegioJet a. s., STUDENT AGENCY k.s./České dráhy a.s., Správa železnic, státní organizace, Česká republika, Ministerstvo dopravy (Processo C-700/22) (2023/C 45/15) Língua do processo: checo Órgão jurisdicional de reenvio Nejvyšší soud Partes no processo principal Recorrentes: RegioJet a. s., STUDENT AGENCY k.s.
Recorridos: České dráhy a.s., Správa železnic, státní organizace, Česká republika, Ministerstvo dopravy Questão prejudicial Deve o artigo 108.o, n.o 3, último período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional é obrigado, no âmbito de um processo iniciado a pedido de um terceiro (concorrente), a ordenar ao beneficiário o reembolso de um auxílio concedido em violação dessa disposição, mesmo que (até à data em que o órgão jurisdicional adota a sua decisão) tenha expirado o prazo de prescrição dos poderes da Comissão ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que tem por efeito que o auxílio concedido é considerado um auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), iv), e do artigo 17.o, n.o 3, deste regulamento?
(1)
JO 2015, L 248, p. 9.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de novembro de 2022 — Advance Pharma sp. z o.o./Skarb Państwa — Główny Inspektor Farmaceutyczny (Processo C-711/22) (2023/C 45/16) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Najwyższy Partes no processo principal Recorrente: Advance Pharma sp. z o.o.
Recorrido: Skarb Państwa — Główny Inspektor Farmaceutyczny