C 36/14
5.2.2.2.
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.1.2023
Existência de uma deficiência de mercado no que respeita às redes de acesso móveis
60.
A Comissão considera que existe uma deficiência do mercado em zonas nas quais não existe uma rede móvel capaz de satisfazer as necessidades dos utilizadores finais, nem se prevê credivelmente a sua implantação no horizonte temporal pertinente (55). 61.
As comunicações atuais e futuras dependem cada vez mais de redes móveis eficientes que estão disponíveis numa base geográfica alargada (56).
Os utilizadores finais têm necessidade de comunicar e aceder a informações quando se deslocam.
Prevê-se que, com o tempo, se venham a desenvolver novas atividades económicas que exijam um acesso em linha sem descontinuidades a serviços móveis eficientes.
Para acompanhar esta mudança, espera-se que as redes móveis evoluam de modo a proporcionar uma conectividade cada vez melhor.
Em certas circunstâncias, a falta ou insuficiência de conectividade móvel pode ser prejudicial para determinadas atividades económicas, como a indústria, a agricultura, o turismo ou a mobilidade conectada.
Pode também constituir um risco para a segurança do público (57).
Isso pode afetar, em especial, regiões remotas ou de baixa densidade populacional ou zonas não povoadas. 62.
Numa zona em que já exista, pelo menos, uma rede móvel que possa satisfazer as necessidades dos utilizadores finais, ou em que a sua implantação esteja credivelmente prevista no horizonte temporal pertinente, o auxílio estatal à implantação de uma rede móvel adicional poderia distorcer indevidamente a dinâmica do mercado. 63.
Os auxílios estatais para a implantação de uma rede móvel nas zonas referidas no ponto 62 podem ser considerados necessários quando for demonstrado que ambas as seguintes condições estão cumpridas: a) a rede móvel existente ou credivelmente prevista não presta aos utilizadores finais serviços de qualidade suficiente para satisfazer as suas necessidades crescentes; e b) a intervenção do Estado proporcionará serviços com esse nível de qualidade, introduzindo assim uma melhoria substancial que o mercado não pode proporcionar (58). 64.
Uma intervenção do Estado pode ser necessária em certas circunstâncias para suprir deficiências de mercado específicas relacionadas com casos de utilização identificados, mesmo na presença de uma rede 4G ou 5G, se essa rede não prestar, nem for suscetível de prestar, serviços de qualidade suficiente para satisfazer as necessidades crescentes dos utilizadores finais.
Os casos de utilização relativos a novas atividades e serviços económicos podem exigir: a) um acesso em linha sem descontinuidades (por exemplo, para a mobilidade conectada e automatizada ao longo de vias de transporte); b) determinadas velocidades e capacidades mínimas; c) outras características específicas, como menor latência, a virtualização da rede ou a capacidade de ligar vários terminais para a indústria ou a agricultura. 65.
Por uma questão de princípio, mesmo na presença de uma deficiência do mercado, o auxílio estatal não pode ser concedido nem pode ser utilizado para o cumprimento de obrigações legais, como as relacionadas com os direitos de utilização do espetro.
No entanto, podem ser concedidos auxílios estatais nas circunstâncias e na medida necessária para prestar uma qualidade de serviço adicional que seja necessária para satisfazer as necessidades demonstradas dos utilizadores finais e que vá além do que já é exigido para cumprir essas obrigações legais.
Esses auxílios podem ser concedidos na medida do necessário para cobrir unicamente os custos adicionais necessários para assegurar a melhoria da qualidade do serviço. 66.
Sempre que, numa determinada zona, exista ou venha a existir, no horizonte temporal pertinente, pelo menos uma rede móvel que possa satisfazer as necessidades crescentes dos utilizadores finais (ver pontos (61), (63) e (64)), a concessão de um auxílio estatal a uma rede móvel adicional com capacidades equivalentes levaria, em princípio, a uma distorção inaceitável da concorrência e à evicção dos investimentos privados.
A Comissão tomará provavelmente uma posição negativa sobre esse tipo de intervenções estatais.
(55) Ver, por exemplo, a Decisão C(2021) 3492 final da Comissão, de 21 de maio de 2021, relativa ao processo SA.58099 (2021/N) – Alemanha – «Mobile communications Mecklenburg-Western Pomerania» (comunicações móveis em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental) (JO C 260 de 2.7.2021, p. 1).
(56) Por exemplo, a Comunicação Gigabit refere certas aplicações para os setores automóvel, dos transportes, da indústria transformadora e da saúde, bem como para os serviços de segurança e de emergência da próxima geração (por exemplo, a condução automóvel conectada e automatizada, as cirurgias à distância e a agricultura de precisão).
(57) Por exemplo, o artigo 109.o da Diretiva (UE) 2018/1972 prevê a obrigação de os operadores de comunicações eletrónicas disponibilizarem informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, assim que esta é recebida pela autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência.
É igualmente obrigatório disponibilizar ao ponto de atendimento de segurança pública mais adequado informações relativas à localização obtidas com base na rede e nos dispositivos móveis, sendo estas últimas mais exatas.
(58) Ver, por exemplo, a Decisão C(2020) 8939 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, relativa ao processo SA.54684 – Alemanha – «High-capacity mobile infrastructure roll-out in Brandenburg» (implantação de uma infraestrutura móvel de elevada capacidade em Brandeburgo) (JO C 60 de 19.2.2021, p. 2); a Decisão C(2021) 1532 final da Comissão, de 10 de março de 2021, relativa ao processo SA.56426 – Alemanha – «High-performance mobile infrastructure roll-out in Lower Saxony» (implantação de uma infraestrutura móvel de elevado desempenho na Baixa Saxónia) (JO C 144 de 23.4.2021, p. 2); e a Decisão C(2021) 3565 final da Comissão, de 25 de maio de 2021, relativa ao processo SA.59574 – Alemanha – «Deployment of high-performance mobile infrastructure in Germany» (implantação de uma infraestrutura móvel de elevado desempenho na Alemanha) (JO C 410 de 8.10.2021, p. 1).