27.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/173 Quarta-feira, 22 de junho de 2022
Texto da Comissão
Alteração
5.
Todo o financiamento concedido ao abrigo do Fundo para os Oceanos deve ser aplicado em conformidade com: a) O princípio de «não prejudicar significativamente», con­ forme disposto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*); b) As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852. 6.
A Comissão colabora com os países terceiros no sentido de explorar opções sobre a forma como podem também utilizar o Fundo para os Oceanos.
Uma parte correspondente do Fundo para os Oceanos será disponibilizada em favor dos países fora da União — especialmente os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento — cujas viagens de ou para um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro são cobertas a cem por cento (100 %) por medidas destinadas à adaptação às alterações climáticas e a diminuir as suas emissões no setor marítimo. 7.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o para complementar a presente diretiva no que se refere à aplicação do presente artigo.
Na execução do Fundo para os Oceanos, a Comissão toma todas as medidas adequadas, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conse­ lho (**), para assegurar a proteção dos fundos relativamente às medidas e aos investimentos apoiados pelo Fundo para os Oceanos, em caso de incumprimento do primado do Direito nos Estados-Membros.
Para o efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e procurar a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou incorretamente utilizados.
(*)
(**)
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).