C 24/30
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.1.2023
Partes no processo principal Recorrente: Ente Cambiano Società cooperativa per azioni Recorrida: Agenzia delle Entrate Questão prejudicial Os artigos 63.o e seguintes, 101.o, 102.o, 120.o e 173.o TFUE opõem-se a uma regulamentação nacional que, como o artigo 2.o, n.os 3-ter e 3-quater do Decreto-Lei n.o 18, de 14 de fevereiro de 2016, convertido com alterações pela Lei n.o 49, de 8 de abril de 2016, na versão aplicável ratione temporis, subordine ao pagamento de um montante correspondente a 20 % do património líquido em 31 de dezembro de 2015, a possibilidade de os bancos de crédito cooperativo com um património líquido, em 31 de dezembro de 2015, superior a duzentos milhões de euros, em vez de aderirem a um grupo, transferirem a instituição bancária para uma sociedade anónima, ainda que de constituição recente, autorizada a exercer a atividade bancária, modificando os seus estatutos de modo a excluir o exercício da atividade bancária e mantendo simultaneamente as cláusulas mutualistas referidas no artigo 2514.o do codice civile (Código Civil italiano), assegurando aos sócios serviços necessários à manutenção da relação com a sociedade anónima beneficiária da transferência, incluindo serviços de formação e informação sobre temas de poupança e de promoção dos programas de assistência?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de novembro de 2022 — S.Ö/Stadt Duisburg (Processo C-684/22) (2023/C 24/39) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgericht Düsseldorf Partes no processo principal Recorrente: S.Ö Recorrida: Stadt Duisburg Questões prejudiciais 1.
O artigo 20.o TFUE opõe-se a uma disposição que prevê que, em caso de aquisição voluntária de uma nacionalidade (não privilegiada) de um país terceiro, a nacionalidade do Estado-Membro, e portanto a cidadania da União, se perdem por força da lei, se uma análise individual das consequências da perda só for efetuada se o estrangeiro em causa tiver previamente apresentado um pedido de emissão de uma autorização de manutenção da nacionalidade e esse pedido tiver sido deferido antes da aquisição da nacionalidade estrangeira? 2.
Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que no procedimento de emissão da autorização de manutenção da nacionalidade não se devem estabelecer condições que levem, em última análise, a omitir ou a substituir por outros requisitos a apreciação da situação individual da pessoa em causa e daquela da sua família à luz das consequências da perda do estatuto de cidadão da União?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de novembro de 2022 — N.Ö. e M.Ö./Stadt Wuppertal (Processo C-685/22) (2023/C 24/40) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgericht Düsseldorf