23.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares (Espanha) em 7 de outubro de 2022 — J.M.A.R/C.N.N., SA (Processo C-631/22) (2023/C 24/32) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares
Partes no processo principal Recorrente: J.M.A.R Recorrida: C.N.N., SA
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), lido à luz dos n.os 16, 17, 20 e 21 do seu preâmbulo, dos artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 2.o e 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (aprovada pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009 (2)), ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma norma nacional que prevê como causa automática de cessação do contrato de trabalho a deficiência do/da trabalhador/a (na sequência da declaração da sua situação de incapacidade permanente e total para a sua profissão habitual, sem previsão de melhoria), sem sujeição prévia ao cumprimento da obrigação de a empresa proceder a «adaptações razoáveis» prevista no referido artigo 5.o dessa diretiva para a manutenção do emprego (ou de justificar os encargos desproporcionados associados ao cumprimento dessa obrigação)?
2) Devem os artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz dos n.os 16, 17, 20 e 21 do seu preâmbulo, dos artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 2.o e 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (aprovada pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009), ser interpretados no sentido de que a cessação automática do contrato de trabalho de um trabalhador por deficiência (na sequência da declaração da sua situação de incapacidade permanente e total para a sua profissão habitual), sem sujeição prévia ao cumprimento da obrigação de se proceder a «adaptações razoáveis» prevista no referido artigo 5.o dessa diretiva para a manutenção do emprego (ou de se justificar previamente os encargos desproporcionados associados ao cumprimento dessa obrigação), constitui uma discriminação direta, mesmo quando uma disposição legal interna determine essa cessação?
(1) (2)
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — JO 2000, L 303, p. 16 Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — JO 2010, L 23, p. 35
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de outubro de 2022 — AB Volvo/Transsaqui S.L. (Processo C-632/22) (2023/C 24/33) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal Supremo