PT
23.1.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/9
Partes no processo principal Recorrente: A sendo intervenientes: Helsingin poliisilaitos, Poliisihallitus
Dispositivo 1) O anexo I, parte III, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, e o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas, devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a que uma pessoa coletiva de direito privado, como uma sociedade comercial, esteja abrangida pelo conceito de «entidade de controlo», referido no n.o 1 desta última disposição, quando essa pessoa figure na lista publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento.
2) O anexo I, parte III, da Diretiva 91/477, conforme alterado pela Diretiva 2008/51, e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403, devem ser interpretados no sentido de que: quando um certificado de desativação de uma arma de fogo é emitido por uma «entidade de controlo», o Estado-Membro para o qual é transferida a arma de fogo desativada é obrigado a reconhecer o referido certificado, salvo se as autoridades competentes desse Estado-Membro constatarem, num exame sumário da arma em causa, que esse certificado não preenche manifestamente os requisitos desse regulamento de execução.
(1)
JO C 289, de 19.07.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Castelló de la Plana — Espanha) — Casilda/Banco Cetelem SA (Processo C-302/21) (1) («Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito») (2023/C 24/12) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Castelló de la Plana
Partes no processo principal Demandante: Casilda Demandada: Banco Cetelem SA