C 24
Jornal Oficial da União Europeia
Comunicações e Informações
Edição em língua portuguesa
66.o ano 23 de janeiro de 2023
Índice
IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Tribunal de Justiça da União Europeia
2023/C 24/01
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia . . .
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Avisos PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal de Justiça
2023/C 24/02
2023/C 24/03
PT
Processo C-24/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Decisão (UE) 2019/1754 — Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.o, n.o 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Artigo 207.o TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Artigo 218.o, n.o 6, TFUE — Direito de iniciativa da Comissão Europeia — Alteração pelo Conselho da União Europeia da proposta da Comissão — Artigo 293.o, n.o 1, TFUE — Aplicabilidade — Artigo 4.o, n.o 3, artigo 13.o, n.o 2, e artigo 17.o, n.o 2, TUE — Artigo 2.o, n.o 1, TFUE — Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Processos apensos C-37/20 e C-601/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — WM (C-37/20), Sovim SA (C-601/20)/Luxembourg Business Registers [«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2018/843 que altera a Diretiva (UE) 2015/849 — Alteração introduzida ao artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c), desta última diretiva — Acesso de qualquer membro do público em geral a informações sobre os beneficiários efetivos — Validade — Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Respeito pela vida privada e familiar — Proteção de dados pessoais»] . . . . . . . . . . . .
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