23.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 23/3
(12) A promoção e aplicação da Declaração é um compromisso político e uma responsabilidade comuns da UE e dos seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em plena conformidade com o direito da UE.
A Comissão informará regularmente o Parlamento e o Conselho sobre os progressos realizados.
Os Estados-Membros e a Comissão deverão ter em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na presente Declaração ao cooperarem com vista à consecução dos objetivos gerais estabelecidos na decisão relativa ao programa para 2030 «Guião para a Década Digital».
Declaração sobre os direitos e princípios digitais para a década digital Pretendemos promover uma via europeia para a transformação digital, dando prioridade às pessoas, assente nos valores europeus e nos direitos fundamentais da UE, reafirmando os direitos humanos universais e beneficiando todos os cidadãos, as empresas e a sociedade no seu conjunto.
Por conseguinte, declaramos: CAPÍTULO I Dar prioridade às pessoas no processo de transformação digital 1.
As pessoas estão no centro da transformação digital na União Europeia.
A tecnologia deve servir e beneficiar todas as pessoas que vivem na UE e capacitá-las para prosseguirem as suas aspirações, em total segurança e no respeito dos seus direitos fundamentais.
Comprometemo-nos a: a) Reforçar o quadro democrático para uma transformação digital que seja benéfica para todos e melhore a vida de todas as pessoas que vivem na UE; b) Tomar as medidas necessárias para assegurar que os valores da UE e os direitos das pessoas, tal como reconhecidos pelo direito da UE, são respeitados tanto em linha como fora de linha; c) Promover e garantir uma ação responsável e diligente por parte de todos os intervenientes, públicos e privados, presentes no ambiente digital; d) Promover ativamente esta visão da transformação digital, incluindo nas nossas relações internacionais.
CAPÍTULO II Solidariedade e inclusão 2.
A tecnologia deve ser utilizada para unir as pessoas, não para as dividir.
A transformação digital deve contribuir para uma sociedade e uma economia justas e inclusivas na UE.
Comprometemo-nos a: a) Garantir que a conceção, o desenvolvimento, a implantação e a utilização das soluções tecnológicas respeitam os direitos fundamentais, permitem o respetivo exercício e promovem a solidariedade e a inclusão; b) Levar a cabo uma transformação digital que não deixe ninguém para trás.
A transformação digital deve beneficiar todas as pessoas, alcançar o equilíbrio entre os géneros e incluir, nomeadamente, os idosos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com deficiência ou as pessoas marginalizadas, vulneráveis ou excluídas dos processos de decisão, bem como as pessoas que agem em nome destas.
Deve igualmente promover a diversidade cultural e linguística; c) Desenvolver quadros adequados para que todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital assumam as suas responsabilidades sociais e contribuam de forma justa e proporcionada para os custos dos bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todas as pessoas que vivem na UE.
Conectividade 3.
Todas as pessoas, em toda a UE, devem ter acesso a conectividade digital de alta velocidade e a preços acessíveis.
Comprometemo-nos a: a) Garantir o acesso a uma conectividade de alta qualidade, com disponibilidade de acesso à Internet, para todas as pessoas e em todo o lado na UE, incluindo para as pessoas com baixos rendimentos;