C 23/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.1.2023
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Com base em iniciativas anteriores, como a «Declaração de Taline sobre a administração pública em linha» e a «Declaração de Berlim sobre a sociedade digital e a governação digital baseada em valores», os Estados-Membros apelaram, através da «Declaração de Lisboa – Democracia Digital com Propósito», a um modelo de transformação digital que reforce a dimensão humana do ecossistema digital, tendo como núcleo o Mercado Único Digital.
Os Estados-Membros apelaram para que fosse elaborado um modelo de transformação digital que assegure que a tecnologia contribui para dar resposta à necessidade de impulsionar a ação climática e a proteção do ambiente.
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A visão da UE para a transformação digital centra-se nas pessoas, capacita os indivíduos e promove empresas inovadoras.
A decisão relativa ao programa para 2030 «Guião para a Década Digital» estabelece os objetivos digitais concretos baseados em quatro pontos fundamentais (competências digitais, infraestruturas digitais, digitalização das empresas e digitalização dos serviços públicos).
A via da UE para a transformação digital das nossas sociedades e da nossa economia engloba, em especial, a soberania digital de uma forma aberta, o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia, a inclusão, a acessibilidade, a igualdade, a sustentabilidade, a resiliência, a segurança, a melhoria da qualidade de vida, a disponibilidade de serviços e o respeito pelos direitos e aspirações de todas as pessoas, e deverá contribuir para uma sociedade e uma economia dinâmicas, eficientes em termos de recursos e justas na UE.
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A presente Declaração expõe as intenções e os compromissos políticos comuns e recorda os direitos mais pertinentes no contexto da transformação digital.
A Declaração deve também orientar os decisores políticos na reflexão sobre a sua visão da transformação digital: centrar a transformação digital nas pessoas; apoiar a solidariedade e a inclusão através da conectividade, da educação, da formação e das competências digitais, de condições de trabalho justas e equitativas, bem como do acesso a serviços públicos digitais em linha; reiterar a importância da liberdade de escolha nas interações com algoritmos e sistemas de inteligência artificial e num ambiente digital justo; promover a participação no espaço público digital; aumentar a segurança, a proteção e a capacitação no ambiente digital, em especial para as crianças e os jovens, assegurando simultaneamente a privacidade e o controlo individual dos dados; promover a sustentabilidade.
Os vários capítulos da presente Declaração devem constituir um quadro de referência holístico e não devem ser lidos isoladamente.
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A presente Declaração deve também servir de ponto de referência para as empresas e outros intervenientes pertinentes na fase de desenvolvimento e implantação de novas tecnologias.
Neste contexto, é importante promover a investigação e a inovação.
Deve também ser dada especial atenção às PME e às empresas em fase de arranque.
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O funcionamento democrático da sociedade e da economia digitais deve ser reforçado, no pleno respeito do Estado de direito, das vias de recurso efetivas e da aplicação da lei.
A presente Declaração não afeta os limites legais ao exercício dos direitos, a fim de os conciliar com o exercício de outros direitos, nem as restrições necessárias e proporcionadas no interesse público.
(10) A presente Declaração baseia-se, nomeadamente, no direito primário da UE, nomeadamente no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no direito derivado e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Tem por base e complementa o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Tem natureza declarativa e, enquanto tal, não afeta o conteúdo das normas jurídicas nem a sua aplicação.
(11) A UE deve promover a Declaração nas suas relações com outras organizações internacionais e países terceiros, nomeadamente refletindo estes direitos e princípios nas suas relações comerciais, com a ambição de que os princípios orientem os parceiros internacionais no sentido de uma transformação digital que dê prioridade às pessoas e aos seus direitos humanos universais em todo o mundo.
A Declaração deve, nomeadamente, servir de referência para atividades no contexto de organizações internacionais, como a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como para a abordagem multilateral à governação da Internet.