PT
C 15/46
Jornal Oficial da União Europeia
16.1.2023
Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Marcas figurativas da União Europeia LAPLANDIA Land of purity et al. — Marcas da União Europeia n.o 6 491 914, n.o 7 087 281 e n.o 14 786 883 Tramitação no EUIPO: Procedimento de inscrição de licenças no Registo Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de setembro de 2022, no processo R 909/2021-1
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento da totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Primeira Câmara de Recurso.
Fundamentos invocados — Violação dos artigos 25.o, 26.o, e 27.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; — Violação dos artigos 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; — Violação do artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão (Processo T-706/22) (2023/C 15/60) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Nicoventures Trading Ltd (Londres, Reino Unido) e cinco outros recorrentes (representantes: L. Van den Hende, M. Schonberg, J. Penz-Evren e P. Wytinck, advogados) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o ato impugnado (1) na sua totalidade; e — condenar a recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes no presente processo.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso. 1.
Com o primeiro fundamento, alegam que o ato impugnado ultrapassa os poderes delegados na Comissão ao abrigo dos artigos 7.o, n.o 12, e 11.o, n.o 6 da Diretiva 2014/40/UE (2), pelas quatro razões seguintes: — ao regular um novo produto do tabaco, o ato impugnado aborda ilegalmente um «elemento essencial» na aceção do artigo 290.o, n.o 1, TFUE;