16.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/43
Recurso interposto em 6 de outubro de 2022 — RS/BEI (Processo T-624/22) (2023/C 15/56) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: RS (representante: B. Maréchal, advogado) Recorrido: Banco Europeu de Investimento
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular (i) a decisão do Banco Europeu de Investimento (a seguir «BEI»), com uma data determinada, sobre a «não conversão do contrato a termo», que rejeita os argumentos apresentados em nome do recorrente para efeitos de conversão do seu contrato de trabalho; (ii) a decisão do BEI que informa o recorrente de que o seu vínculo laboral com o mesmo cessará numa data determinada, e (iii) a decisão do BEI, adotada numa data determinada, que indefere o pedido de reexame administrativo apresentado pelo recorrente através do qual este último (1.o) impugnou a decisão de não converter o seu contrato de trabalho a termo num contrato de trabalho por tempo indeterminado com o BEI, e (2.o) denunciou as irregularidades cometidas pelo BEI a respeito dos seus direitos fundamentais (a seguir, «decisões recorridas»); — a título subsidiário, alterar as decisões recorridas; e — conceder-lhe uma indemnização no montante de 193 882,98 euros a título dos danos patrimoniais, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, resultantes das decisões recorridas de não converter o seu contrato de trabalho, nomeadamente por perda salarial, diferença nos prémios de seguro de saúde e perda de subsídio de família, bem como por perda de direitos de pensão; — conceder-lhe uma compensação no montante de 20 000 euros a título da violação dos seus direitos à privacidade e à proteção de dados, do seu direito a uma boa administração e do seu direito à ação e a um tribunal imparcial; — conceder-lhe uma compensação no montante de 20 000 euros a título de danos não patrimoniais e do seu sofrimento psicológico; — conceder-lhe uma indemnização a título das despesas que efetuou em resultado da conduta ilícita, bem como das ações e omissões do BEI que tiveram por objeto o recorrente, avaliadas provisoriamente no montante de 20 000 euros (IVA incluído); — condenar o recorrido nas despesas legais do presente processo, avaliadas provisoriamente no montante de 15 000 000 euros.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, mediante o qual alega que os fundamentos invocados para uma possível não conversão do seu contrato resultam de uma violação objetivamente demonstrada dos seus direitos à confidencialidade, à privacidade e à proteção de dados. 2.
Segundo fundamento, mediante o qual alega a existência de conflitos de interesse e a parcialidade dos procedimentos utilizados para justificar as decisões relativas à não conversão do seu contrato de trabalho e a consequente violação dos seus direitos de defesa. 3.
Terceiro fundamento, mediante o qual alega que as decisões recorridas relativas à não conversão do seu contrato de trabalho carecem de fundamentação séria e apresentam um caráter desproporcionado, incluindo violações conexas dos seus direitos.