C 15/30
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.1.2023
Pedidos da demandante — declarar que Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE ao aplicar um imposto de circulação anual sobre os veículos a motor registados noutros Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 2009, e introduzidos em Malta após esta data, que é superior ao imposto aplicado aos veículos nacionais semelhantes, nos termos do Fourth Schedule of the Motor Vehicles Registration and Licensing Act as amended by Act VI of 2009, Chapter 368 of the Laws of Malta (Quarto Anexo à Lei relativa ao registo e ao licenciamento de veículos a motor, conforme alterada pela Lei VI de 2009, Capítulo 368 da Legislação de Malta), e — condenar a República de Malta nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A Comissão alega que Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE ao aplicar um imposto de circulação anual sobre os veículos a motor registados noutros Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 2009, e introduzidos em Malta após esta data, que é superior ao imposto de circulação anual que é aplicado aos veículos nacionais semelhantes.
Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 por Helsingin Bussiliikenne Oy do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-603/19, Helsingin Bussiliikenne Oy/Comissão Europeia (Processo C-697/22 P) (2023/C 15/33) Língua do processo: finlandês Partes Recorrente: Helsingin Bussiliikenne Oy (representantes: O. Hyvönen e N. Rosenlund, advogados) Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Finlândia, Nobina Oy e Nobina AB
Pedidos da recorrente A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne: — anular integralmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 14 de setembro de 2022, no processo T-603/19 (1); — julgar integralmente procedentes os pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral, pelos fundamentos indicados no recurso; e — condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Helsingin Bussiliikenne Oy no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nos juros à taxa legal.
Fundamentos e principais argumentos No processo T-603/19, o Tribunal Geral da União Europeia (a seguir «Tribunal Geral») violou o direito da União e cometeu um erro de direito ao negar provimento ao recurso interposto pela Helsingin Bussiliikenne Oy.
O Tribunal Geral cometeu um erro no primeiro fundamento, relativo a uma violação das formalidades essenciais, uma vez que a decisão impugnada da Comissão foi adotada em violação dos direitos processuais da recorrente.
O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro no quarto fundamento, na parte em que o mesmo respeita ao cumprimento do princípio da proporcionalidade.