PT
C 15/28
Jornal Oficial da União Europeia
16.1.2023
Partes no processo principal Recorrente: AB Recorrido: Finanzamt Köln-Süd
Questão prejudicial Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (a seguir «Acordo sobre a livre circulação de pessoas», «ALCP»), em especial os artigos 7.o e 15.o, do ALCP, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, do anexo I, do ALCP (direito à igualdade de tratamento), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os trabalhadores residentes (com domicílio ou residência habitual) na Alemanha ou em Estados da UE ou do EEE, que sejam nacionais de um dos Estados-Membros da UE ou do EEE (incluindo a Alemanha), são livres de requerer a tributação em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com base nos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho dependente, sujeitos ao imposto na Alemanha (a seguir «tributação voluntária»), em especial a fim de obterem o reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que tenha em conta as despesas (despesas profissionais) e de que o imposto alemão sobre o salário retido no processo de retenção na fonte seja tido em conta, não podendo, no entanto, os cidadãos alemães e suíços residentes na Suíça beneficiar do mesmo direito?
(1)
JO 2002, L 114, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de outubro de 2022 — JK/Kirchliches Krankenhaus (Processo C-630/22) (2023/C 15/30) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesarbeitsgericht
Partes no processo principal Demandante, recorrida e recorrente em «Revision»: JK Demandada, recorrente e recorrida em «Revision»: Kirchliches Krankenhaus
Questões prejudiciais 1) É compatível com o direito da União, em especial com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) (Diretiva 2000/78/CE), à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), que uma disposição nacional preveja que uma organização privada cuja ética é baseada na religião, a) possa considerar inaptas para trabalhar nos seus serviços as pessoas que, antes do estabelecimento da sua relação laboral, tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa, ou b) possa exigir das pessoas que trabalham para ela que não tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da relação laboral, ou c) possa subordinar a continuação da relação laboral à condição de que uma pessoa que trabalha para ela e que abandonou uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da sua relação de trabalho, volte a aderir a essa comunidade, se, por outro lado, não exigir às pessoas que trabalham para ela que pertençam a essa comunidade religiosa?