PT
16.1.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/25
Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (BFA)
Questões prejudiciais 1) Deve o cúmulo de medidas adotadas, promovidas ou toleradas num Estado por um ente que detém de facto o poder governativo e que consistem, em especial, em as mulheres — não poderem ocupar cargos políticos nem participar em processos de tomada de decisão política, — não disporem de quaisquer meios jurídicos para poderem obter proteção contra a violência em razão do sexo e contra a violência doméstica, — estarem, em termos gerais, expostas ao risco de casamentos forçados apesar de estes terem sido proibidos pelo ente que detém de facto o poder governativo, por não ser concedida às mulheres nenhuma proteção efetiva contra os casamentos forçados e estes matrimónios serem, por vezes, também celebrados com a participação de pessoas que detêm de facto poderes públicos e que sabem tratar-se de um casamento forçado, — não poderem exercer uma atividade profissional ou só poderem exercê-la, de forma limitada, maioritariamente em casa, — verem limitado o seu acesso aos estabelecimentos de saúde, — não terem acesso à educação, de todo ou em grande medida (por exemplo, no sentido em que as raparigas só podem frequentar o ensino primário), — não poderem estar ou movimentar-se em público, sobretudo no caso de ultrapassarem uma certa distância do local de residência, sem estarem acompanhadas por um homem (com um determinado grau de parentesco), — deverem cobrir totalmente o corpo e usar um véu sobre a cara em público, — não poderem praticar qualquer desporto, ser considerado suficientemente grave, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), para afetar uma mulher de forma semelhante à descrita na alínea a), do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva?
2) É suficiente, para efeitos do reconhecimento do estatuto de refugiado, que uma mulher seja afetada por estas medidas no Estado de origem, unicamente em razão do seu sexo, ou é necessário, para apreciar se uma mulher é afetada por estas medidas na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, entendidas cumulativamente, proceder à análise da sua situação individual?
(1)
JO 2011, L 337, p. 9.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de setembro de 2022 — Société BP France/Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique (Processo C-624/22) (2023/C 15/27) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Conseil d’État