16.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/23
ii. se baseou na sua própria, errada, jurisprudência, que de qualquer modo não é aplicável ao caso em apreço, iii.
retirou uma conclusão jurídica errada quanto à inexistência de quaisquer disposições no Acordo de Saída relativas às oposições deduzidas antes de terminado o período de transição contra pedidos de marca da União Europeia, iv. não tomou em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às diferenças entre os procedimentos de infração e os procedimentos administrativos/de registo e, por conseguinte, considerou erradamente que a. existia um conflito entre o pedido de marca da União Europeia impugnada e os direitos anteriores do Reino Unido no período entre a data de apresentação do pedido de marca da União Europeia impugnada e o termo do período de transição e que b. a recorrente em primeira instância tinha, depois de terminado o período de transição, um interesse legítimo em que a sua oposição fosse deferida.
v. não tomou em consideração a vontade do legislador nem o princípio da territorialidade dos direitos de propriedade intelectual quando declarou que uma eventual conversão do pedido de marca da União Europeia impugnada em marcas nacionais que no respetivo âmbito de proteção seriam idênticas ao pedido de marca da União Europeia impugnada se tivesse sido registado, não tem nenhuma relação com a. o interesse que a recorrente em primeira instância tem no deferimento da oposição e b. a existência de um conflito entre os direitos anteriores do Reino Unido e o pedido de marca da União Europeia impugnada, vi.
não atribuiu a importância devida à redação, ou seja, à gramática e à sintaxe, da disposição do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, ao contexto das disposições das regras 19, n.o 2, alínea d), e 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 (3) relativas à fundamentação dos direitos anteriores, ao contexto das disposições do artigo 42.o do Regulamento 207/2009 relativo à defesa da prova de utilização, em especial, aos objetivos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, nem ao objetivo essencial dos processos de oposição, que consiste em proteger os interesses dos titulares dos direitos anteriores em preservarem a função essencial desses direitos no âmbito de conflitos com marcas da União Europeia posteriores, na hipótese de estas últimas virem a ser registadas.
(1) (2) (3)
Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2019 C 384 I/01 (JO 2019, C 384I, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — AH (Processo C-608/22) (2023/C 15/25) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal Recorrente em «Revision»: AH