PT
C 15/18
Jornal Oficial da União Europeia
16.1.2023
Partes no processo principal Recorrente: SC Avicarvil Farms SRL Recorridas: Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea
Dispositivo O artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, e o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, lidos em conjugação com o artigo 310.o, n.o 5, TFUE, e os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a que as autoridades nacionais envolvidas na execução de uma medida de apoio financeiro não reembolsável adotem, devido a um erro de cálculo apurado pelo Tribunal de Contas Europeu, atos que impõem uma redução do montante do apoio financeiro concedido pelo Programa de Desenvolvimento Rural do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) da Roménia para o período de programação 2007-2013, conforme aprovado pela Comissão Europeia, sem esperar a adoção por esta de uma decisão que exclua do financiamento da União os montantes resultante desse erro de cálculo.
(1)
JO C 452, de 8.11.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd/Comissão Europeia (Processo C-578/21 P) (1) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.o — Legislação de um Estado-Membro relativa à fiscalidade sobre bens imóveis das empresas — Métodos de avaliação dos bens imóveis utilizados para efeitos do cálculo da base tributável do imposto devido — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Alegação de uma subavaliação da base tributável do imposto sobre imóveis devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis e, por conseguinte, de um nível de tributação sobre os imóveis desses produtores de eletricidade inferior ao dos outros produtores de eletricidade devido à escolha do método de avaliação utilizado — Procedimento de análise preliminar — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inexistência de vantagem económica e seletiva — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de “dificuldades sérias” — Extensão das obrigações de investigação da Comissão Europeia — Princípio da boa administração — Obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial — Alcance da ficalização do Tribunal Geral da União Europeia»] (2023/C 15/18) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd (representantes: M. Segura Catalán, abogada, e M. Clayton, avocate) Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Georgiopoulos, S. Noë e K. Herrmann, agentes)