PT
16.1.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/17
Partes no processo principal Spetsializirana prokuratura
Dispositivo 1) O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe: — a uma legislação nacional que prevê, a título preventivo, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização, ainda que a referida legislação limite esta conservação generalizada e indiferenciada a um período de seis meses e preveja um certo número de garantias em matéria de conservação e de acesso aos dados em causa; — a uma legislação nacional que não prevê, de maneira clara e precisa, que o acesso aos dados conservados é limitado ao estritamente necessário para alcançar o objetivo prosseguido por essa conservação.
2) O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os artigos 13.o e 54.o da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a uma legislação nacional que prevê o acesso, pelas autoridades nacionais competentes em matéria penal, a dados de tráfego e a dados de localização, conservados de forma lícita, sem garantir que as pessoas cujos dados foram objeto de acesso por essas autoridades nacionais sejam disso informadas na medida prevista pelo direito da União e sem que disponham de uma via de recurso contra um acesso ilegal a tais dados.
(1)
JO C 338, de 23.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea (Processo C-443/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Artigo 40.o — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007-2013 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais — Erros de cálculo — Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»] (2023/C 15/17) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Curtea de Apel Piteşti