16.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/5
Demandadas: Abacus Medicine A/S, Paranova Danmark A/S, 2CARE4 ApS
Dispositivo 1) O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que: o titular de uma marca tem o direito de opor-se à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual é aposta essa marca, quando a substituição do dispositivo de prevenção de adulterações da embalagem externa de origem, efetuada em conformidade com o artigo 47.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, deixe vestígios visíveis, ou percetíveis ao tato, de abertura desta última embalagem, desde que: — não haja dúvidas de que esses vestígios de abertura são imputáveis ao reacondicionamento desse medicamento por esse importador paralelo e — esses vestígios não provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado.
2) A Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, e o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a que um Estado-Membro determine que os medicamentos importados paralelamente devem, em princípio, ser objeto de um reacondicionamento numa nova embalagem e que só se pode recorrer à nova rotulagem e à aposição de novos dispositivos de segurança na embalagem externa de origem desses medicamentos a pedido e em circunstâncias excecionais, caso, nomeadamente, de um risco de rutura do fornecimento do medicamento em causa.
3) O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva 2015/2436, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que: uma regulamentação de um Estado-Membro que determina que os medicamentos importados paralelamente devem, em princípio, ser objeto de um reacondicionamento numa nova embalagem e que só se pode recorrer à nova rotulagem e à aposição de novos dispositivos de segurança na embalagem externa de origem desses medicamentos a pedido e em circunstâncias excecionais não obsta ao exercício, pelo titular de uma marca, do seu direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual é aposta essa marca.
4) O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que: a primeira das cinco condições enunciadas no n.o 79 do Acórdão de 11 de julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e o.
(C-427/93, C-429/93 e C-436/93, EU:C:1996:282) — segundo a qual o titular de uma marca pode legitimamente opor-se à comercialização posterior num Estado-Membro de um medicamento que ostenta essa marca e que é importado de outro Estado-Membro, quando o importador desse medicamento o reacondicionou e lhe reapôs a referida marca e esse reacondicionamento do referido medicamento numa nova embalagem externa não é objetivamente necessário para efeitos da sua comercialização no Estado-Membro de importação — deve ser satisfeita na hipótese de a marca que figurava na embalagem externa de origem do medicamento em causa ter sido substituída por um nome de produto diferente na nova embalagem externa desse medicamento, uma vez que o acondicionamento primário deste último ostenta essa marca e/ou essa nova embalagem externa lhe faz referência.