L 335/42
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.12.2022
Artigo 4.o
Aceleração do procedimento de concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar
1.
O procedimento de concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar e de ativos de armazenamento de energia colocalizado — incluindo instalações solares integradas em edifícios e equipamentos de energia solar em telhados de edifícios —, em estruturas artificiais existentes ou futuras, excluindo as superfícies de massas de água artificiais, não pode exceder três meses, desde que o objetivo principal dessas estruturas não seja a produção de energia solar.
Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/92/UE, e do anexo II, ponto 3, alíneas a) e b), isoladamente ou em conjugação com o anexo II, ponto 13, alínea a), dessa diretiva, a instalação de tais equipamentos de energia solar fica isenta da obrigação, se aplicável, de determinar a necessidade de submeter o projeto a uma avaliação de impacto ambiental, ou da obrigação de realizar uma avaliação específica do impacto ambiental.
2.
Os Estados-Membros podem excluir determinadas zonas ou estruturas do disposto no n.o 1, por razões de proteção do património cultural ou histórico, por razões relacionadas com interesses de defesa nacional ou de segurança.
3.
No caso do procedimento de concessão de licença para instalação, por autoconsumidores de energia renovável, de equipamento de energia solar com capacidade igual ou inferior a 50 kW, a falta de resposta por parte das autoridades ou entidades competentes no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido dá lugar a que a licença seja considerada concedida, desde que a capacidade do equipamento de energia solar não exceda a capacidade existente de ligação à rede de distribuição.
4.
Se a aplicação do limiar de capacidade referido no n.o 3 implicar encargos administrativos significativos ou condicionamentos ao funcionamento da rede elétrica, os Estados-Membros podem aplicar um limiar inferior, desde que se mantenha acima de 10,8 kW.
5.
Todas as decisões resultantes dos procedimentos de concessão de licenças referidos no n.o 1 são tornadas públicas em conformidade com as obrigações existentes.
Artigo 5.o
Reequipamento de centrais de produção de eletricidade renovável
1.
O procedimento de concessão de licenças para o reequipamento de projetos, incluindo as licenças relacionadas com a modernização dos ativos necessários para ligar o projeto à rede nos casos em que o reequipamento dê origem a um aumento da capacidade, não pode exceder seis meses, incluindo-se neste prazo a realização de avaliações de impacto ambiental, sempre que exigidas pela legislação aplicável.
2.
Se o reequipamento não der origem a um aumento da capacidade da central de produção de energia renovável superior a 15 %, e sem afetar a necessidade de avaliar quaisquer potenciais impactos ambientais nos termos do n.o 3 do presente artigo, as licenças para as ligações à rede de transporte ou de distribuição são concedidas no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido à entidade competente, a menos que haja preocupações de segurança justificadas ou uma incompatibilidade técnica dos componentes do sistema.
3.
Se o reequipamento de uma central de produção de energia renovável ou a modernização de uma infraestrutura de rede conexa necessária para integrar a energia renovável no sistema elétrico estiver sujeito à obrigação de determinar a necessidade de submeter o projeto a um processo de avaliação de impacto ambiental ou de realizar uma avaliação de impacto ambiental nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2011/92/UE, essa determinação prévia e/ou essa avaliação de impacto ambiental limita-se aos potenciais impactos significativos resultantes da mudança ou da expansão relativamente ao projeto original.