27.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 333/115
CAPÍTULO II QUADROS COORDENADOS EM MATÉRIA DE CIBERSEGURANÇA
Artigo 7.o Estratégia nacional de cibersegurança 1.
Cada Estado-Membro adota uma estratégia nacional de cibersegurança que estabeleça os objetivos estratégicos, os recursos necessários para atingir esses objetivos e as medidas políticas e regulamentares adequadas, com vista a alcançar e a manter um elevado nível de cibersegurança.
A estratégia nacional de cibersegurança inclui: a) Os objetivos e prioridades da estratégia de cibersegurança do Estado-Membro, abrangendo, em especial, os setores referidos nos anexos I e II; b) Um quadro de governação para cumprir os objetivos e prioridades referidos na alínea a) do presente número, incluindo as políticas referidas no n.o 2; c) Um quadro de governação que clarifique as funções e responsabilidades das partes interessadas pertinentes a nível nacional, que consolide a cooperação e coordenação a nível nacional entre as autoridades competentes, os pontos de contacto únicos e as CSIRT ao abrigo da presente diretiva, bem como a coordenação e cooperação entre esses organismos e as autoridades competentes ao abrigo de atos jurídicos setoriais da União; d) Um mecanismo para identificar ativos pertinentes e uma avaliação dos riscos nesse Estado-Membro; e) A identificação das medidas de preparação, de resposta e de recuperação em caso de incidentes, incluindo a cooperação entre os setores público e privado; f) Uma lista das diversas autoridades e partes interessadas envolvidas na execução da estratégia nacional de cibersegurança; g) Um quadro político para o reforço da cooperação entre as autoridades competentes nos termos da presente diretiva e as autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2022/2557 para efeitos de partilha de informações sobre riscos, ciberameaças, e incidentes, bem como riscos, ameaças e incidentes não cibernéticos, e do exercício de funções de supervisão, conforme adequado; h) Um plano, incluindo as medidas necessárias, para reforçar o nível geral de sensibilização dos cidadãos para a cibersegurança.
2.
No âmbito da estratégia nacional de cibersegurança, os Estados-Membros devem adotar, em especial, políticas:
a) Sobre a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos de TIC e serviços de TIC utilizados pelas entidades na prestação dos seus serviços; b) Sobre a inclusão e a especificação de requisitos em matéria de cibersegurança aplicáveis a produtos de TIC e serviços de TIC nos procedimentos de contratação pública, incluindo no que respeita à certificação de cibersegurança, à cifragem e à utilização de produtos de cibersegurança de fonte aberta; c) Que assegurem a gestão das vulnerabilidades, incluindo a promoção e a facilitação da divulgação coordenada de vulnerabilidades nos termos do artigo 12.o, n.o 1; d) Sobre a manutenção da disponibilidade geral, da integridade e da confidencialidade do núcleo público da Internet aberta, incluindo, quando pertinente, a cibersegurança dos cabos submarinos de comunicações; e) Que promovam o desenvolvimento e a integração de tecnologias avançadas relevantes que visem a aplicação de medidas de vanguarda em matéria de gestão dos riscos de cibersegurança; f) Que promovam e desenvolvam a educação e a formação em cibersegurança, as competências no domínio da cibersegurança, a sensibilização e as iniciativas de investigação e desenvolvimento no domínio da cibersegurança, bem como orientações sobre boas práticas e controlos em matéria de ciber-higiene, destinadas aos cidadãos, às partes interessadas e às entidades;