L 330/92
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.12.2022
b) A transição para uma economia circular, a fim de assegurar um consumo e uma produção sustentáveis, maximizar a eficiência dos recursos e minimizar a produção de resíduos, em especial de resíduos de plástico, a fim de evitar a poluição por plásticos marinhos e microplásticos; c) A integração dos valores dos ecossistemas e da biodiversidade no planeamento nacional e local, nas estratégias e contas de redução da pobreza e na promoção da aplicação dos acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente, incluindo em matéria de biodiversidade e comércio internacional de espécies selvagens; d) A proteção, a conservação e a recuperação das terras e dos solos e a gestão sustentável do território, a fim de alcançar um mundo neutro em termos de degradação dos solos; e) A cooperação em prol da gestão sustentável das florestas e da melhoria da governação no setor florestal, incluindo contributos para a cooperação regional no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, desflorestação e degradação florestal, nomeadamente através da promoção de cadeias de abastecimento de produtos agrícolas não associadas à desflorestação, da promoção da conservação, da florestação, da reflorestação, da restauração e do reforço das reservas de carbono florestal.
Pode incluir-se aqui a celebração de um acordo de parceria voluntária relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal; f) A gestão eficaz dos parques nacionais e a designação e proteção de zonas ricas em biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais que habitam nessas zonas ou nas proximidades e pelas espécies ameaçadas e em risco de extinção; g) A proteção e a gestão sustentável dos recursos costeiros e marinhos, incluindo as áreas marinhas protegidas e o ambiente; h) A prevenção de movimentos transfronteiriços ilegais de produtos químicos, resíduos sólidos e eletrónicos e lixo marinho, substâncias que empobrecem a camada de ozono e espécies ameaçadas e em risco de extinção; a prevenção da poluição da água, do solo, do ar e da poluição sonora; i) A garantia de uma gestão inclusiva, resiliente e ambientalmente correta dos produtos químicos e dos resíduos; j) A promoção da cooperação em matéria de gestão sustentável da água e do saneamento, a fim de garantir a disponibilidade, a qualidade e a eficiência da água; k) A promoção da ecoinovação e de tecnologias limpas, a fim de promover e implantar tecnologias ambientais e produtos e serviços sustentáveis, nomeadamente através de incentivos fiscais e financeiros adequados; l) A promoção da utilização de sistemas de observação da terra para questões ambientais, bem como o reforço das capacidades e a partilha de experiências.
Artigo 44.o Governação dos oceanos 1.
As Partes reforçam o diálogo e a cooperação em questões de governação dos oceanos, com vista a promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos e dos ecossistemas marinhos. 2.
As Partes intensificam a cooperação em matéria de conservação, gestão e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), adotada pela Terceira Conferência sobre o Direito do Mar, em 10 de dezembro de 1982, e no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, adotado pela Resolução n.o 4/95 da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), de 31 de outubro de 1995.
As Partes comprometem-se a cooperar na promoção da aplicação dos objetivos do Acordo da FAO para promover o cumprimento das medidas internacionais de conservação e gestão por navios de pesca em alto mar, adotadas em Roma em 24 de novembro de 1993, e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, adotado em Nova Iorque em 4 de agosto de 1995.
3.
As Partes acordam ainda em cooperar:
a) Na promoção da aplicação do Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, adotado em Roma em 22 de novembro de 2009;