23.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 330/81
Artigo 16.o Política da concorrência 1.
As Partes promovem a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com atividades nos mercados respetivos, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. 2.
As Partes esforçam-se por cooperar em domínios mutuamente acordados, a fim de melhorar a compreensão mútua da legislação e das políticas de concorrência da outra Parte.
Artigo 17.o Serviços As Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, em particular, ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respetivos mercados, às fontes de capital e à tecnologia, bem como à promoção do comércio de serviços entre as duas regiões e nos mercados de países terceiros.
Artigo 18.o Direitos de propriedade intelectual 1.
As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos e a luta contra a contrafação e a pirataria, em especial através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação, bem como através do reforço da proteção desses direitos, nos termos por elas acordados.
Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e em conformidade com os acordos internacionais pertinentes de que as Partes são signatárias, as Partes cooperarão, em especial, no que respeita à aplicação dos direitos de propriedade intelectual e à proteção de patentes, indicações geográficas, marcas comerciais, direitos de autor e desenhos ou modelos industriais, bem como à proteção das variedades vegetais. 2.
As Partes prestam assistência técnica mútua no domínio dos direitos de propriedade intelectual e a fim de melhorar a proteção, a aplicação, a utilização e a comercialização da propriedade intelectual com base na experiência europeia, bem como para reforçar a divulgação de conhecimentos nesta matéria. 3.
As Partes reconhecem a importância e reafirmam o seu empenho na Declaração de Doa sobre o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e a Saúde Pública, adotada em Doa em 14 de novembro de 2001.
As Partes respeitam e contribuem para a aplicação da decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 relativa ao n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como do protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de dezembro de 2005.
Artigo 19.o Comércio digital 1.
As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões regulamentares no contexto do comércio digital, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, abordando os seguintes aspetos: a) Reconhecimento e facilitação de serviços eletrónicos interoperáveis de confiança e autenticação; b) Tratamento de comunicações de comercialização direta;