L 327/86
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.12.2022
(28)
O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão no passado.
Esses auxílios não devem requerer da Comissão uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado interno, desde que cumpram as condições estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 e (UE) 2021/1139, sempre que aplicável.
(29)
Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado interno.
Por razões de segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento.
(30)
A pesca e a aquicultura são setores especificamente expostos a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, bem como a doenças dos animais.
A experiência mostra que estes setores são gravemente afetados por tais acontecimentos e que os pescadores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos.
As medidas destinadas a segurar e compensar adequadamente esses danos são consideradas um instrumento ade­ quado para ajudar as empresas a recuperar desses danos e, desse modo, a permanecer em atividade, assegurando assim o desenvolvimento de atividades económicas nesses setores.
(31)
Os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, como tempes­ tades, geada, granizo, gelo, chuva ou secas graves, que ocorrem mais regularmente, não devem ser considerados calamidades naturais na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE.
No entanto, na medida em que o seu impacto na atividade económica seja de molde que possam ser equiparados a calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos devem ser considerados com­ patíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
(32)
A fim de assegurar que a isenção se aplica a auxílios concedidos para remediar os danos causados por calami­ dades naturais e acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, o presente regulamento deve, seguindo a prática consagrada, definir as condições em que tais auxílios podem beneficiar dessa isenção por categoria.
Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades com­ petentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural ou de acontecimento climático adverso equipa­ rável a uma calamidade natural do acontecimento, e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural ou o acontecimento climático adverso e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, devendo evitar-se a sobrecompensação.
A compensação não deve ultrapassar o necessário para que a empresa beneficiária possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência do acontecimento.
(33)
A pesca e a aquicultura são setores em que o incentivo às ações individuais é insuficiente, apesar de o resultado das ações individuais combinadas corresponder ao bem comum de todos os utilizadores.
Por essa razão, os auxílios destinados a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos e os regimes de compen­ sação no quadro de atividades de pesca sustentáveis, incluindo a recolha de detritos do mar, devem ser consi­ derados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
(34)
O presente regulamento tem em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, conforme reconhecidas no artigo 349.o do TFUE, que prevê medidas específicas.
(35)
Os auxílios concedidos a PME que participam em projetos de DLBC têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais, bem como a natureza frequentemente coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena.
Estes projetos têm uma natureza integrada e multissetorial e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.
Os municípios, pela sua própria natureza, não se enquadram na definição de PME (12).
Todavia, desempenham uma função essencial na organização e realização de projetos de DLBC.
Por conseguinte, caso seja realizado um projeto de DLBC em prol de um dos objetivos previstos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, deve ser possível conceder também uma isenção por categoria ao auxílio aos municípios no contexto desse projeto.
Dada a natureza local dos projetos de DLBC, selecionados com base numa estratégia de desen­ volvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos de DLBC, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
Tal deve aplicar-se igualmente a municípios que beneficiem direta ou indiretamente de projetos de DLBC que visem um dos objetivos previstos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588.
(12) Nos termos da definição de PME, reproduzida no anexo I do presente regulamento, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, direta ou indiretamente, por um ou mais organismos públicos, a título individual ou conjuntamente (consultar artigo 3.o, n.o 4, do referido anexo).