21.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 327/5
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No que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de auxílio, com e sem auxílio.
O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento signifi­ cativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão.
Deve igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto ou a atividade de investimento não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa na ausência de auxílio.
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Os regimes de auxílio automáticos sob forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a condições espe­ cíficas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de o auxílio resultante desses regimes ser concedido automaticamente.
Essa condição específica significa que os referidos regimes devem ter sido adotados antes do início da atividade ou dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade beneficiários.
Contudo, esta condição não deve aplicar-se às versões posteriores do regime, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob forma de benefícios fiscais.
Para a apreciação do efeito de incentivo de versões posteriores dos regimes de auxílio, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal tenha sido estabelecida pela primeira vez no regime inicial.
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No que diz respeito às zonas da rede Natura 2000 (9) para a agricultura, o objetivo é assegurar o desempenho ambiental e a eficiência das empresas ativas no setor agrícola.
Os auxílios por hectare devem respeitar a legislação da União e as legislações nacionais dos Estados-Membros em causa em matéria de proteção do ambiente, e visar a realização de objetivos agroambientais e climáticos, incluindo o estado de conservação da biodiversidade das espécies e dos habitats, bem como o aumento do valor de utilidade pública das zonas da rede Natura 2000.
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No que se refere aos auxílios ao emparcelamento rural, aos auxílios às ações de informação para disponibilizar informações a um número indefinido de beneficiários nos setores agrícola e florestal, aos auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, aos auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e por outros acontecimentos climáticos adversos, aos auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e de pragas vegetais e perdas causadas por doenças dos animais ou pragas vegetais, aos auxílios à cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000, aos auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e aos auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola e nas florestas, aos auxílios à reparação dos danos causados às florestas, aos auxílios à participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e aos auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, não deve ser exigido um efeito de incentivo ou deve presumir-se que este existe, se estiverem preenchidas as condições específicas estabelecidas no presente regulamento para estas categorias de auxílios.
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A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e limitados ao montante necessário, os montantes máximos de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis.
Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada, pelo facto de não poderem ser identificados custos elegíveis ou para poder fornecer instrumentos mais simples para pequenos montantes, devem ser estabelecidos montantes máximos de auxílio definidos em valores nominais, a fim de garantir a proporcio­ nalidade do auxílio.
A intensidade do auxílio e os montantes máximos de auxílio devem ser fixados a um nível que permita reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, ao mesmo tempo, responder adequadamente ao objetivo de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas dos beneficiários no setor agrícola, nas zonas rurais ou no setor florestal.
Por razões de coerência com as intervenções de desenvolvimento rural financiadas pela União, os limites máximos devem ser harmonizados com os fixados no Regulamento (UE) 2021/2115, desde que tal esteja em conformidade com os princípios relativos aos auxílios estatais resultantes da aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.
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Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis.
O presente regulamento não deve isentar os auxílios que, em resultado da inclusão de custos não elegíveis, excedam a intensidade de auxílio relevante.
A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e
(9) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).