21.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 327/29
Artigo 15.o Auxílios ao emparcelamento rural Os auxílios ao emparcelamento rural são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no capítulo I do presente regulamento e forem concedidos exclusivamente em relação aos custos jurídicos e administrativos, incluindo os custos de levantamentos topográficos, até 100 % dos custos efetivamente incorridos.
Artigo 16.o Auxílios a investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas 1.
Os auxílios a investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas concedidos às PME que se dedicam à produção agrícola primária são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.
2.
A relocalização de um edifício agrícola deve visar um objetivo de interesse público.
O interesse público invocado como justificação da concessão de auxílios a título do presente artigo deve ser especificado nas disposições pertinentes do Estado-Membro em causa. 3.
Se a relocalização de um edifício agrícola consistir na demolição, remoção e reconstrução de instalações existentes, a intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos efetivamente incorridos com essas atividades. 4.
Se, para além da demolição, remoção e reconstrução de instalações existentes a que se refere o n.o 3, a reloca­ lização resultar na modernização dessas instalações ou num aumento da capacidade de produção, as intensidades de auxílio relativas aos investimentos a que se refere o artigo 14.o, n.os 12 a 15, são aplicáveis no que respeita aos custos relacionados com a modernização das instalações ou o aumento da capacidade de produção.
Para efeitos do presente número, não se considera estar relacionada com a modernização a mera substituição de um edifício ou instalações existentes por um novo edifício ou instalações modernizados, sem que seja alterada fundamen­ talmente a produção ou a tecnologia utilizada. 5.
A intensidade máxima de auxílio pode ir até 100 % dos custos elegíveis se a relocalização disser respeito a atividades próximas de povoações rurais, com vista a melhorar a qualidade de vida ou a aumentar o desempenho ambiental da povoação rural.
Artigo 17.o Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação ou a comercialização de produtos agrícolas 1.
Os auxílios aos investimentos relacionados com a transformação ou a comercialização de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento. 2.
Os investimentos devem dizer respeito a ativos corpóreos ou incorpóreos relacionados com a transformação de produtos agrícolas ou com a comercialização de produtos agrícolas. 3.
Os investimentos relacionados com a produção de biocombustíveis a partir de alimentos não são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo. 4.
Para os investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.
5.
Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:
a) Construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, incluindo investimentos em cablagem passiva interna ou cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, a parte acessória da rede passiva na propriedade privada exterior ao edifício, sendo a aquisição de terrenos apenas elegível até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa; b) Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem;