L 327/16
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.12.2022
27) «Custos fixos decorrentes da participação num regime de qualidade», as despesas de participação num regime de qualidade que beneficie de apoio e a contribuição anual para integrar esse regime, incluindo, se necessário, as despesas de verificação da conformidade com as especificações do regime de qualidade; 28) «Biocombustíveis a partir de alimentos», biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, conforme definidos na Diretiva (UE) 2018/2001; 29) «Géneros alimentícios», géneros alimentícios que não sejam produtos agrícolas e que estejam enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); 30) «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos; 31) «Auxílio individual»: a) Auxílios ad hoc; b) Auxílios concedidos a beneficiários individuais com base num regime de auxílio; 32) «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual; 33) «Investimentos para dar cumprimento às normas da União», os investimentos realizados para efeitos de observância de uma norma da União após o termo do período transitório previsto na legislação da União; 34) «Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I; 35) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um agricultor a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda; a venda por um agricultor aos consumidores finais é considerada comercialização de produtos agrícolas quando efetuada em ins­ talações ou unidades específicas reservadas a tal fim; 36) «Fundos mutualistas», um regime acreditado por um Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os agricultores filiados celebrem contratos de seguro, através do qual são efetuados pagamentos compensatórios aos agricultores que registam perdas económicas; 37) «Zonas da rede Natura 2000», as zonas agrícolas ou florestais especiais referidas no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE; 38) «Calamidades naturais», sismos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural; 39) «Investimentos não produtivos», os investimentos de que não resulte um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração; 40) «Operações prévias à transformação industrial», o abate, desrama, descasque, toragem, armazenagem, tratamento de proteção e secagem da madeira, bem como todas as outras operações de trabalho prévias à serração industrial da madeira numa serração; bem como a serração, se a capacidade máxima de transformação for de 20 000 m3 de rolaria para serração por ano; 41) «Outros acontecimentos climáticos adversos», condições meteorológicas desfavoráveis que não estejam abrangidas pela definição de acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; 42) «Regiões ultraperiféricas», as regiões referidas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado; 43) «Pragas vegetais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agente vegetal, animal ou patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais; 44) «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza desses produtos; 45) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada num produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda; (22) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).