21.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 327/11
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A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2021/2115 e de simplificar as regras relativas à obtenção das autorizações dos auxílios estatais para a parte cofinanciada e o financiamento nacional suplementar do plano estratégico da PAC, a obrigação de notificação não deve aplicar-se a várias categorias de auxílios a favor das PME ativas em zonas rurais, incluindo os auxílios aos serviços básicos e às infraestruturas, ao arranque de empresas, à cooperação, à primeira participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e a medidas de informação e promoção a favor dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade.
Essas medidas de auxílio devem ser idênticas às intervenções subjacentes no domínio do desenvolvimento rural e os auxílios isentos só devem ser concedidos nos termos do plano estratégico da PAC do Estado-Membro em causa e em conformidade com esse plano.
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A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios a favor de serviços básicos e de infra­ estruturas em zonas rurais e destinados à cooperação nas zonas rurais em vários casos, em especial no âmbito das Orientações de 2014.
No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou 27 regimes de auxílio relacionados com serviços básicos e infraestruturas em zonas rurais e 28 regimes de auxílio relacionados com a cooperação em zonas rurais.
De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio a favor das zonas rurais não provocaram distorções significativas da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade, e atendendo a que os auxílios contribuíram para a diversificação económica e a criação de novas atividades económicas.
É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais da obrigação de notificação dos auxílios estatais.
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No entanto, os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais só devem ser isentos da obrigação de notificação se fizerem parte de um plano estratégico da PAC validado pela Comissão no âmbito do Regulamento (UE) 2021/2115.
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Os auxílios estatais concedidos a PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e designados como «LEADER» ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115, têm um impacto reduzido na concor­ rência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhe­ cimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, bem como a natureza frequentemente coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena.
Estes projetos têm uma natureza integrada, multissetorial e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais.
Dada a natureza local dos projetos individuais de DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos de DLBC, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
Os municípios, pela sua própria natureza, não são abrangidos pela definição de PME (participação pública).
Contudo, os municípios desempenham muitas vezes um papel fundamen­ tal na organização e na realização dos projetos de DLBC.
Se for realizado um projeto de DLBC a favor de um dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, deve, por conseguinte, ser possível conceder uma isenção por categoria também aos auxílios aos municípios no contexto desse projeto.
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Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a PME que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo.
O mesmo deve também aplicar-se aos municípios que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, que persigam um dos objetivos definidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588.
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No caso de várias categorias de auxílios, tais como investigação, transferência de conhecimentos e informação, nomeadamente através de dados e serviços espaciais da UE, serviços de aconselhamento, serviços de substituição nas explorações agrícolas, promoção e prevenção e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais, o auxílio é concedido indiretamente aos beneficiários finais, em espécie, sob a forma de serviços subvencionados.
Nesses casos, o auxílio isento deve ser pago ao prestador do serviço ou atividade em questão.
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Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1588, é necessário rever periodicamente a política em matéria de auxílios estatais, razão pela qual o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado.
É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições transitórias, incluindo regras relativas a um período de adaptação no termo do período de vigência do presente regulamento para os regimes de auxílio isentos.
Essas regras devem proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem ao novo regime,
(16) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).