L 327/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.12.2022
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A isenção dos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000 no setor agrícola, dos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e dos auxílios à agricultura biológica deve aplicar-se apenas às empresas ativas no setor da produção agrícola primária.
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Os projetos financiados pela Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas (PEI) conduzem à inovação no setor agrícola e nas zonas rurais.
Os auxílios estatais concedidos a empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI abrangidos pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2021/2115 têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, a natureza coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena.
Estes projetos têm uma natureza integrada e, geralmente, são multissetoriais e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais.
Dada a natureza local dos projetos individuais do grupo operacional da PEI, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos do grupo operacional da PEI, para facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
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Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a empresas que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos do grupo operacional da PEI, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo.
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A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado a empresas ativas no setor florestal em várias decisões, em especial no âmbito das Orientações de 2014.
No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou mais de 200 regimes de auxílio a favor do setor florestal em conformidade com essas Orientações.
De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio ao setor florestal não criaram qualquer distorção significativa da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade.
À luz dessa experiência, e por razões de simplificação e economia processual, deve, portanto, ser possível isentar as medidas de auxílio a favor do setor florestal da obrigação de notificação, independentemente de serem ou não cofinan­ ciadas pelo FEADER.
É, por conseguinte, conveniente que a Comissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2015/1588 em relação a auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas; auxílios aos sistemas agroflorestais; auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas por in­ cêndios florestais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos; auxílios a investimen­ tos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais; auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios, conforme definidos no artigo 3.o da Dire­ tiva 92/43/CEE do Conselho e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas; auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor florestal; auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais; auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal, auxílios ao emparcelamento florestal e auxílios à cooperação no setor florestal.
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Para incentivar iniciativas conjuntas no setor florestal, a Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal.
No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou auxílios deste tipo em cinco casos.
No setor agrícola, tais auxílios já estavam isentos de notificação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 702/2014.
É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal da obrigação de notificação de auxílios estatais.
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A diversificação económica e a criação de novas atividades económicas, nomeadamente de bioeconomia circular, são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais e para as PME, que são a espinha dorsal da economia rural da União.
O Regulamento (UE) 2021/2115 prevê medidas para apoiar o desenvolvi­ mento de empresas não agrícolas em zonas rurais que tenham por objetivo a promoção do emprego, a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção de postos de trabalho já existentes, a redução das flutuações sazonais no emprego, o desenvolvimento dos setores não agrícolas fora da agricultura e da indústria alimentar, promovendo, simultaneamente, as atividades de integração e as ligações intersetoriais locais.
(15) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).