L 324/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.12.2022
(3)
É necessário assegurar a coerência e a consistência com outra legislação da União no domínio dos riscos ASG.
As regras relativas à divulgação dos riscos ASG devem, por conseguinte, ter em conta os critérios, classificações e definições estabelecidos nessa legislação da União.
Essas regras deverão, em particular, ter em conta os critérios de identificação e classificação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão (5).
No que respeita à divulgação de informações sobre o desempenho energético da carteira imobiliária das instituições, devem ser tidas em conta as informações fornecidas pelo certificado de desempenho energético, tal como definido no artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
(4)
Os artigos 19.o-A e 29.°-A da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) exigem que certas grandes empresas que sejam entidades de interesse público, ou entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo, respetivamente, incluam no seu relatório de gestão ou no seu relatório de gestão consolidado informações sobre o impacto da sua atividade no que se refere a questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno.
Esta obrigação não se aplica, contudo, a outras empresas.
Consequentemente, as empresas que não estão sujeitas ao disposto nos artigos 19.o-A e 29.°-A da Diretiva 2013/34/UE não são obrigadas a divulgar essas informações e poderão não estar em condições de as fornecer às instituições.
Por conseguinte, as empresas nessa situação que sejam contrapartes das instituições só poderão ser levadas a fornecer essas informações e dados numa base voluntária.
Importa contudo fornecer a essas empresas orientações sobre o cálculo da percentagem das exposições a atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, de modo a que essas informações e esses dados possam ser apresentados num formato normalizado e comparável.
Caso essas informações e esses dados não sejam fornecidos voluntariamente, as instituições deverão poder calcular a percentagem de exposições segundo a taxonomia utilizando estimativas ou valores aproximados.
(5)
O artigo 449.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as informações sobre os riscos ASG sejam divulgadas a partir de 28 de junho de 2022, numa base anual para o primeiro ano e, posteriormente, numa base semestral.
Por esse motivo, a primeira data de referência da divulgação anual deve ser fixada em 31 de dezembro de 2022.
(6)
O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.
(7)
A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
(8)
O Regulamento de Execução (UE) 2021/637 deve portanto ser alterado em conformidade,
(4) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (JO L 406 de 3.12.2020, p. 17).
(6) Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
(7) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(8) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).