19.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 323/99
DECISÃO (UE) 2022/2494 DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2022 relativa à aprovação do pedido apresentado pela Lituânia com vista à revisão dos seus objetivos de desempenho para o terceiro período de referência [notificada com o número C(2022) 8985] (Apenas faz fé o texto em língua lituana) (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
(1)
Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, deve ser criado um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea («ANS»), incluindo planos nacionais de desempenho que incluam objetivos de desempenho vinculativos coerentes com os objetivos a nível da União adotados pela Comissão para o período de referência em causa.
As regras pormenorizadas relativas a esses planos de desempenho constam do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Comissão avalia a coerência dos objetivos de desempenho estabelecidos pelos Estados-Membros com os objetivos de desempenho correspondentes a nível da União.
(2)
Em 13 de abril de 2022, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2022/769 (3), na qual se conclui que os objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho para o terceiro período de referência («PR3») apresentado pela República da Lituânia («Lituânia») são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.
Com base na Decisão (UE) 2022/769, a Lituânia adotou formalmente o seu plano de desempenho para o PR3 em conformidade com o artigo 16.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
(3)
Em 26 de agosto de 2022, a Lituânia apresentou à Comissão um pedido de revisão dos seus objetivos de desempenho da capacidade de rota e da relação custo-eficiência de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
(2) JO L 56 de 25.2.2019, p. 1. (3) Decisão (UE) 2022/769 da Comissão, de 13 de abril de 2022, no respeitante à coerência de determinados objetivos de desempenho, incluídos no projeto de plano de desempenho apresentado pela Lituânia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência (JO L 139 de 18.5.2022, p. 116).